ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 4.10.93.

Aos quatro dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência e “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Octogésima Primeira Sessão Ordinária e da Décima Quarta e Décima Quinta Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 02/93, da Associação dos Servidores das Câmaras Municipais, 343/93, do Deputado Otávio Germano, 420/93, do Gabinete do Governador do Estado, s/nº, da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção de Porto Alegre; Cartões do Vice-Governador e Secretário de Estado, João Gilberto Lucas Coelho, dos Deputados Adylson Motta e João Luiz Vargas, do Vereador Rômulo Gouvêia, da Câmara Municipal de Campina Grande/PB; Telegramas do Ministro Jutahy Magalhães, do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, dos Deputados Nelson Jobim e Nelson Proença, da Senhora Neuza Canabarro, do Senhor Carlos Bastos e do Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Senhor Flávio Obino. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Jair Soares, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências e pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Emenda ao Substitutivo aposto do Projeto de Lei do Legislativo nº 05/93. Ainda, foi apregoado pela Mesa, Oficio nº 611/93, do Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Raul Pont, Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, Dieter Wartchow, Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos e Francisco Magno Moreira, representando a Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul, convidando-os a participar da Mesa dos trabalhos. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Raul Pont que discorreu acerca de medidas que auxiliem a enfrentar o problema do desemprego, em busca de melhores condições de capitalização, principalmente das pequenas e médias empresas. Afirmou que dessa busca resultou o fórum contra a recessão, cujo comitê organizador é composto pelo Executivo Municipal, Central Única de Trabalhadores, Federação das Associações Comerciais do Estado, Federação das Indústrias do Estado e Central Gaúcha de Trabalhadores. Falou, também, sobre a conclusão da primeira fase do Distrito Industrial da Restinga, dizendo que o Prefeito Municipal está encaminhado a esta Casa Projeto de Lei Complementar que revoga o parágrafo 3º, do artigo 36 da Lei Complementar nº 170/87. Solicitou a apreciação deste Legislativo juntamente com as Entidades que compõem o referido comitê. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e a entrega direta do mencionado Projeto de Lei, suspendendo os trabalhos às quatorze horas e vinte e um minutos, nos termos regimentais. Às quatorze horas e vinte e cinco minutos foram reabertos os trabalhos, após constatada a existência de “quorum" e aprovado Requerimento, verbal, da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando a inversão dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/93, por vinte e três Votos SIM contra três Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, Jocelin Azambuja, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Gerson Almeida e votado Não os Vereadores Jair Soares, João Dib e Luiz Braz, após ter sido discutido pelos Vereadores Décio Schauren, Airto Ferronato, João Dib e Gerson Almeida. Ainda, com relação a este Projeto, o Vereador Fernando Zachia se absteve de votar. Após, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo nº 11/93. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Divo do Canto, solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 08/93, após ter sido discutido pelo Vereador Divo do Canto, e de Voto de Congratulações com a Associação dos Funcionários da Carris Porto-Alegrense, pela passagem dos seus vinte e três anos de fundação; do Vereador Eliseu Santos, solicitando seja convidado o Senhor Dieter Wartchow, Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgotos, para prestar esclarecimentos sobre o Programa Pró-Guaíba, e de Voto de Congratulações com o Sindicato das Secretárias do Estado do Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia da Secretária, a ocorrida dia trinta de setembro; do Vereador Jocelin Azambuja, de Voto de Congratulações com o Centro dos Professores do Estado Rio Grande do Sul - Sindicato, pela passagem do Dia do Professor, a ocorrer dia quinze do corrente mês, com o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, pela posse dos novos Conselheiros, ocorrida dia primeiro de outubro, e com o Conselho Estadual de Educação pela eleição da presidência do Fórum Nacional, ocorrida dia vinte e quatro de setembro; do Vereador João Verle, solicitando seja o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/93 dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Vereador Décio Schauren, solicitando seja o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Foi também apregoado pela Mesa o Projeto de Resolução nº 31/93 (Processo nº 2517/93). Logo após, iniciou-se o período do GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a registrar o transcurso do Dia Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, nos termos do Requerimento nº 104/93, da Vereadora Clênia Maranhão, e, também, homenagear o nonagésimo oitavo aniversário do Jornal “Correio do Povo”, segundo Requerimento nº 266/93,do Vereador Isaac Ainhorn. Compuseram a Mesa: o Vereador Wilton Araújo, Presidente desta Casa; a Senhora Ana Elisa Prates, representante da Secção Brasileira da Anistia Internacional; o Senhor Carlos Alberto Bastos Ribeiro, Diretor Administrativo do Correio do Povo; a Senhora Brizabel Bohrz, Diretora Secretária Geral da Federação das Mulheres Gaúchas e o Senhor Armando Burd, Editor de Política do Correio do Povo. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para que se manifestassem acerca dos temas em discussão. A Vereadora Clênia Maranhão disse que a violência contra a mulher é histórica, fazendo menção às atrocidades cometidas durante a Idade Média, quando as mulheres eram queimadas como bruxas. Citou casos internacionais de desrespeito aos direitos das mulheres, dizendo que crê na plenitude da igualdade dos direitos civis entre os gêneros. Protestou contra o fechamento das delegacias de mulheres no Estado por falta de funcionários. Em homenagem ao Correio do Povo, lembrou os serviços prestados por esse jornal à democracia tanto no Estado quanto no País. O Vereador Isaac Ainhorn registrou que o Correio do Povo é, desde a sua fundação, uma revolução no Jornalismo, perquerindo sempre a isenção noticiosa clara e precisa. Lembrou a história do jornal ora homenageado, dizendo ser ele um referencial para o Estado e para o País e afirmando que o Correio do Povo cumpre a difícil tarefa de fazer política em meio a um povo politizado. O Vereador Eliseu Santos afirmou que sente-se honrado em representar seu partido nas homenagens de hoje, dizendo que apesar do mundo ter evoluído no plano tecnológico, o homem tem regredido no campo da solidariedade. Registrou sua experiência como médico de um pronto socorro, propugnando pelo fim da violência contra a mulher. Com relação ao Correio do Povo, disse que foi nesse jornal que aprendeu a ler, lembrando sua tristeza quando o mesmo deixou de circular e sua seriedade profissional. O Vereador Nereu D’Ávila disse que o problema da mulher tem sua causa na mentalidade sócio-cultural inculcada na educação principalmente dos homens quando crianças, citando o desserviço prestado pela escritora Camille Paglia quando esta afirma que a inteligência do homem é superior à feminina. Falou sobre a responsabilidade do Correio do Povo, registrando a inserção deste jornal na malha social bem como seu poder de síntese. A Vereadora Helena Bonumá disse que o Correio do Povo registrou uma ruptura na imprensa gaúcha, superando o parcialismo dos jornais partidários então circulantes. Falou sobre a reificação de que a mulher é vitima, lembrando a interiorização de uma inferioridade inexistente. Lembrou situações jurídicas de subalternidade enfrentadas pela mulher, propugnando por políticas públicas não fragmentárias que superem a ideologia da inferioridade. O Vereador Jair Soares rememorou que a poucos dias esta Casa homenageou o Batalhão Feminino da Brigada Militar, dizendo que quando era Governador do Estado, criou a primeira delegacia da mulher no Rio Grande do Sul, lamentando o fechamento destas delegacias no Estado. Registrou sua lembrança dos cadernos de cultura que circulavam aos sábados no Correrio do Povo, recordando a grande capacidade de jornalistas desse órgão e falando de sua tristeza quando do fechamento do Correio do Povo, durante sua gestão como Governador. O Vereador Lauro Hagemann disse que a violência contra a mulher é uma violência contra a vida, afirmando que os homens não podem se eximir de sua responsabilidade no tocante à violência contra a mulher. Afirmou que o Correio do Povo surgiu em meio a uma Revolução como um órgão capaz de “navegar” entre as facções políticas da época, registrando trabalho sociológico sobre a origem familiar de certos órgãos de comunicação e dizendo esperar que todos reunam-se nesta Casa, daqui há dois anos, para comemorar os cem anos deste jornal. A Vereadora Maria do Rosário disse que o Correio do Povo é ao mesmo tempo história e parte do momento em que vivemos, ressaltando esse órgão como instrumento de integração regional e de resistência ao monopólio dos meios de comunicação. Disse que a repressão à mulher não se dá pela “maldade” masculina, mas por elementos históricos, econômicos e sociais, declarando que a sociedade de classes é determinante na história desta opressão. Lembrou, ainda, que o silêncio é um meio de manutenção dessa violência. O Vereador Pedro Américo Leal afirmou que há uma correlação entre o progresso tecnológico e a violência, segundo intelectuais da atualidade. Ressaltou o papel da mulher como instrumento de venda de produtos nos meios de comunicação, dizendo ser nefasta tal prática. Declarou ser absurda a existência de um Dia Nacional do Combate à Violência Contra a Mulher, pois entende que tal violência deve ser banida da convivência social. Lembrou dados da história do Correio do Povo, lendo períodos do primeiro editorial desse jornal. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Carlos Alberto Bastos Ribeiro, Diretor Administrativo do Correio do Povo, que reafirmou a continuidade dos princípios adotados por esse jornal desde a sua fundação, agradecendo à homenagem prestada por esta Casa. Logo após, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, dizendo que esta Casa está sempre atenta à discussões de temas relevantes como a violência contra a mulher, registrando, também, que o Correio do Povo é o único jornal a manter diariamente um jornalista neste Legislativo. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos foram suspensos regimentalmente os trabalhos para as despedidas. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antonio Hohlfeldt falou sobre a reestruturação do serviço de fiscalização da Secretaria Municipal dos Transportes, registrando caso de adulteração de taxímetro efetuado por um taxista de Porto Alegre. Ressaltou que quando era titular da referida Secretaria, baixou Portaria impossibilitando a transferência de placas, dizendo que tal prática constitui-se em uma irregularidade atualmente, pois as placas são intransferíveis, uma vez que são concedidas por licitação. Falou, ainda, sobre a desatualizaçao dos cadastros da SMT. O Vereador Artur Zanella registrou que o projeto que trata do uso social da terra recebeu parecer de inconstitucionalidade, dizendo que esta matéria não possui resguardo na legislação federal e que mesmo assim o Prefeito Municipal o apresenta para este Legislativo. Leu parecer de renomados juristas sobre a matéria, dizendo que distribuirá cópias do referido projeto aos Vereadores, lembrando que essa matéria não é auto-aplicável, sendo inócua uma lei aprova da por este Legislativo nesses termos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferrorato disse que já a Constituição Federal de mil novecentos e quarenta e seis falava sobre a participação dos empregados nos lucros das empresas e que hoje, existindo esse mesmo dispositivo, ainda não foi regulamentado. Afirmou que os partidos não tem propostas para a reforma tributária em pauta na Revisão Constitucional, mencionando o Imposto Predial Territorial Urbano progressivo no tempo como algo positivo para a Cidade e lembrando a proposta dos terrenos que sirvam como praças temporárias. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Jocelin Azambuja registrou sua visita à cidade de Santiago, onde foi realizado o IV Encontro Estadual de Círculos de Pais e Mestres, quando se debateu os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, afirmando que os pais podem participar desses Conselhos mesmo sem terem formação pedagógica. Informou que a Secretaria de Educação enviou cinco técnicos ao referido Encontro para discutirem o Calendário Rotativo e que esses técnicos não responderam satisfatoriamente às questões formuladas pelos participantes. O Vereador João Verle lembrou que hoje foi distribuído aos Senhores Vereadores um roteiro de discussão do Orçamento do próximo ano, afirmando que não foram atendidos os prazos para a apresentação de emendas e subemendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que esta possui quatro pareceres. Registrou, com referência ao pronunciamento do Vereador Artur Zanella, que sua Bancada dispõe de parecer favorável à lei sobre a função social da propriedade, dizendo que, apesar de não ser advogado, fala-se na figura da “competência concorrente”. Após, o Vereador Clóvis Ilgenfritz 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência, registrou o esvaziamento do “quorum” ao final das Sessões Ordinárias, dizendo ser tal prática um desrespeito aos oradores inscritos e sugerindo uma reunião de lideranças para tratar do assunto. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene amanhã, às dezessete horas, bem como, convocando-os para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): A mesa apregoa Ofício nº 611/93, do Prefeito Municipal de Porto Alegre.

Passa-se para a

TRIBUNA POPULAR

Contamos com a presença à Mesa, do Dr. Dieter Wartchow, Diretor do DMAE e, representando a Federasul, Dr. Francisco Magno Moreira.

Convidamos o Sr. Raul Pont, Vice-Prefeito de Porto Alegre, para ocupar a tribuna pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. RAUL PONT: Sr. Presidente, Wilton Araújo, autoridades que estão à Mesa, demais membros da Mesa Diretora desta Câmara, nobres Parlamentares. Já há algum tempo que a Administração de Porto Alegre vem procurando, junto com entidades sindicais, entidades representativas do empresariado, buscar medidas que nos auxiliem a enfrentar o problema do desemprego, da recessão, melhorar as condições de capitalização, principalmente das pequenas e médias empresas, e disso resultou o fórum contra a recessão, desemprego, cujo comitê organizador é composto pela Prefeitura, pela CUT, pela FEDERASUL, pela FIERGS e pela CGT. Esse fórum tem procurado não apenas tomar medidas concretas que venham em auxílio de melhores condições de sobrevivência, de instalação de microempresários, de pequenas empresas, mas também vem-se preocupando em discutir as questões mais profundas, as questões mais estruturais, que determinam a situação que nós estamos vivendo. Estamos já ultimando a conclusão da primeira fase do Distrito Industrial e esperamos ainda nos próximos meses deste ano, fazer com que haja a licitação dos primeiros lotes do Distrito Industrial. Essa medida, a sua proporção, também foi fruto do debate no fórum, e da mesma maneira nós estamos discutindo, nesta instância, como realizar os critérios para a ocupação deste primeiro lote de áreas a ser colocado à venda para a ocupação definitiva, e reverter na forma de empregos, de novas oportunidades de trabalho, principalmente para área da Restinga, e do conjunto da Cidade.

Hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que nos traz a esta Casa é uma medida que o Prefeito Tarso Genro está encaminhando para a apreciação dos Senhores: já é uma demanda antiga de mais de trinta mil microempresários, pessoas que têm consultórios, escritórios, enfim, todos aqueles imóveis não-residenciais que estavam, pela Lei, obrigados a estabelecer o seu pagamento, efetuar o seu pagamento ao DMAE, pelo serviço de água, pela cota mínima - os vinte metros cúbicos mensais. Esta reivindicação, após as medidas que foram tomadas por esta Casa, permitindo ao DMAE o realinhamento de preços e permitindo que o DMAE recuperasse a sua capacidade de investimentos pesados, que já estão, boa parte deles, em andamento, isso possibilitou que essa reivindicação pudesse ser atendida e a partir de um debate, de uma discussão realizada no Fórum, está-se encaminhando este Projeto de Lei do Executivo, que revoga o parágrafo 3º do artigo 36 da Lei Complementar 170 de 31 de dezembro de 1987.

Para concluir, Sr. Presidente, lerei a justificativa elaborada pelo Poder Executivo para apreciação dos Srs. Parlamentares.

(Lê.)

“Senhor Presidente:

Encaminho a V. Exª e a seus dignos Pares Projeto de Lei Completar que revoga o parágrafo 3º do artigo 36 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988.

O país vem apresentando, desde a década passada, uma crise econômica estrutural. No sentido de amenizar os reflexos da conjuntura nacional no Município de Porto Alegre, a Prefeitura Municipal, instalou o “Fórum Contra a Recessão e o Desemprego”. Como das discussões realizadas por este fórum, o Executivo Municipal encaminha a essa Casa Legislativa o presente projeto, tornando sem validade a obrigatoriedade do pagamento mínimo de 20m³ de água para as categorias não residenciais, que por esta incitava passarão a pagar somente o consumo real efetuado.

Com esta medida, a Administração Municipal vem ao encontro dos anseios do setor produtivo da sociedade, favorecendo 31.667 pequenos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços que se enquadram na categoria não residencial.

Estudos realizados pela Equipe Técnica do DMAE, verificam que, tomando-se como referência os preços praticados no mês de maio de 1993, ocorreria uma perda na Receita Industrial a época de 4,2 bilhões de cruzeiros, que representam 2,60% do total da receita do DMAE. Este recurso, uma vez não cobrado, permanece em atividade incrementando o meio circulante e gerando benefícios no sentido de somar-se aos esforços da sociedade na reativação da economia.

Na oportunidade apresento-lhe meus cordiais cumprimentos.

(a) Tarso Genro, Prefeito.”

“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Revoga o § 3º do art. 36 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988.

Art. 1º - Fica revogado o § 3º do art. 36 da Lei Complementar nº 170, de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Completar nº 180, de 18 de agosto de 1988.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.”

Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta é a matéria que trazemos à apreciação dos senhores e eu gostaria de registrar que tem sido extremamente importante, para que possamos manter esse Fórum e iniciativas como essa, a relação e a participação das entidades que compõem o Fórum. No caso, estamos aqui com a representação da Federasul, da CUT, da CGT, da FIERGS, são entidades que compõem o comitê organizador e que têm promovido debates, chamando para reuniões mais amplas, para discussões desse tipo. Graças a essa participação nós estamos conseguindo efetivar esse tipo de política e esse tipo de orientação que ora submetemos à apreciação dos senhores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Recebemos o Projeto sobre o qual a Câmara irá se debruçar para uma análise minuciosa do seu conteúdo, para, talvez, fazer alterações que possam melhorá-lo, também se relacionando com toda a sociedade, através das Comissões desta Casa, deste Plenário e dos Senhores Vereadores, para ver qual o melhor caminho que buscam em conjunto o Executivo e o Legislativo. Neste sentido, agradecemos ao Exmo. Sr. Vice-Prefeito de Porto Alegre pela presença, reconhecendo que é uma deferência, na entrega e protocolo de um Projeto de Lei, a presença de tão ilustre personalidade do Município de Porto Alegre.

Suspendemos os trabalhos por um minuto para as despedidas.

(Suspende-se a Sessão às 14h21min.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo – às 14h25min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Para um Requerimento. Requeiro a inversão da ordem dos trabalhadores. Colocando-se em primeiro lugar a Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Entendo que a inversão será no sentido de colocar em primeiro lugar a Ordem do Dia, enquanto aguardamos os convidados para o Grande Expediente.

Em votação o Requerimento da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Solicito que o Sr. 1º Secretário proceda à verificação de quorum para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passa-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0488/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/93, do Vereador Divo do Canto, que estabelece redução de valor de ingresso para aposentados e pensionistas do INPS em estabelecimentos de área de cultura e lazer e outras de entretenimento. Com Substitutivo nº 01.

Pareceres:

- da CCJ, Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CEC, Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo;

- da CEDECON, Relatora Verª Clênia Maranhão: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Divo do Canto está com a palavra para encaminhar.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros aposentados e pensionistas presentes. Nós, quando redigimos este Projeto, foi com a intenção de dar condições a que os companheiros, trabalhadores de ontem e hoje a maioria marginalizados, ganhando aí um salário mínimo, pudessem voltar a participar do lazer e cultura da nossa Capital, ou seja, cinema, teatro, futebol e outros lazeres. Inicialmente o nosso Projeto isentava essas pessoas com 60% do valor do ingresso, e em contato com diretores de clubes de futebol, com a Federação Gaúcha de Futebol, a Diretora do Teatro São Pedro, e outras pessoas, acertamos para que o Projeto isentasse 50%, que seria mais fácil a sua aplicação. Eu acho que isso vem beneficiar uma grande parte de pessoas; uns gostam de cinema, outros de teatro, outros de futebol, e assim por diante. Sabemos que não podemos legislar em causas que dependem da empresa privada. Mas, se o Sr. Prefeito não vetar o Projeto, a Lei certamente poderá ser executada facilmente, porque as partes interessadas já estão praticamente em acordo, faltando apenas algumas discussões. Mas nós, em contato com as Bancadas com assento nesta Casa, e faltando ainda fazer o contato mais profundo na área da cultura, principalmente, ou seja, na área de teatro, solicitamos que a votação deste Projeto seja quarta ou sexta-feira, Sr. Presidente, mas se fosse possível na quarta-feira próxima. Pretendemos fazer contato também com o Secretário da Cultura, que não foi feito, e tivemos aqui companheiros da área do Executivo, que acharam importante que esse contato fosse feito. Então nós acolhemos este parecer dos companheiros, verbalmente, e estamos pedindo então para que este Projeto, com a Emenda, venha ao Plenário na próxima quarta-feira. Eu agradeço aos companheiros que, de antemão, já nos garantiram o voto, mas vamos votar na quarta-feira à tarde, se Deus quiser. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Divo do Canto, solicitando que o PLL nº 08/93, tenha adiada, por uma Sessão, sua discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2105/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 27/93, do Ver. Décio Schauren, que modifica a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 294/93, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos varejistas afixarem em suas fachadas o preço da cesta básica e dá outras providências. (URGÊNCIA.)

Parecer Conjunto:

- da CCJ e da CEDECON. Relator-Geral, Ver. Gerson Almeida: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Vereador Décio Schauren está com a palavra para discutir.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, recentemente esta Casa aprovou Projeto de Lei de minha autoria que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de comércio varejistas de Porto Alegre fixarem em suas fachadas o preço dos produtos da cesta. Nós tivemos, como objetivo, contribuir com a defesa do consumidor, principalmente daquelas pessoas mais humildes. Para isso, fizemos essa Lei que faz com que os preços daqueles produtos de consumo básico tenham que estar afixados, de forma visível, na entrada dos estabelecimentos do comércio varejista. Para este efeito, nós usamos os produtos da cesta-básica previstos no Decreto-Lei nº 399, de 30.04.1938, que são os seguintes: carne, leite, feijão, arroz, farinha, batata, pão, legumes, café em pó, açúcar, banha, manteiga e frutas.

Nós pretendemos, com esse Projeto, contribuir para que o consumidor, mesmo aquele mais humilde, que compra os produtos de consumo básico, faça comparação de preços para evitar cair na propaganda enganosa.

No entanto, para regulamentação dessa Lei, nós recebemos do Executivo - da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio - a sugestão de que nós substituíssemos alguns dos produtos que constam nesse Decreto, porque, atualmente, temos alguns outros produtos que são de consumo básico, mesmo daquelas parcelas mais humildes da população, e que constam naquele Decreto.

A SMIC tem razão. É boa a proposta e, por isso, nós resolvemos incluir alguns outros produtos como: ovos de granja, erva de chimarrão, massa, e trocamos banha por óleo de soja.

Este Projeto vem, exatamente, para complementar o Projeto já aprovado nesta Casa, e para permitir a aplicação da Lei. Queremos potencializar a Lei Complementar 294/93. Contamos, nesta proposta, com a experiência dos técnicos e da fiscalização da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, e pedimos, exatamente, a urgência para que o Projeto pudesse ser regulamentado pelo Executivo e pudesse ser aplicado. Entendemos que é um Projeto importante e que contribui com a defesa do consumidor, e por isso contamos com o apoio dos Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Airto Ferronato. V. Exª está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Inicialmente, quero dizer que voto favorável ao Projeto do Ver. Décio Schauren, porque ele traz informações importantes para o consumidor de Porto Alegre.

Eu gostaria, nesta breve intervenção, de dizer que o Código de Defesa do Consumidor, tão discutido, num dos seus artigos e, se não me falha a memória, o art. 19, ele diz que é crime vender mercadoria e expor mercadoria para venda com peso e quantidade inferior àquela estabelecida na embalagem. Esta norma, importante para a sociedade, a partir dela nós apresentamos e está aprovada, é lei há quase dois anos, uma proposta no mesmo sentido, que diz que os estabelecimentos que vendem mercadorias a consumidor final, colocariam à disposição deste mesmo consumidor uma balança para aferição de preço, do consumidor que assim o entender. O que pensávamos naquele momento é que, na verdade, é uma garantia ao consumidor e à própria empresa, de que o consumidor, ao adquirir um bem de consumo qualquer que diga o peso contido, porque não fazer, por amostragem, uma pesagem para verificar se é realmente aquilo ou não? Ou será que o art. 19 do Código tem aplicabilidade se isso não existir, um mecanismo rápido de ação? Pois se eu comprar uma mercadoria embalada no próprio estabelecimento de venda ao consumidor que diga 300g, e se eu chegar em casa, conferir e constatar que tem 250g, será que vou fazer um escândalo e vou para a Justiça? Então, entendemos que o supermercado tem que colocar à disposição uma balança de precisão, porque isso é uma coisa muito boa para o próprio supermercado, e mais, o consumidor tem que ser fiscal dos seus próprios interesses. É impossível que o consumidor vá depender da fiscalização de terceiros até pelas dificuldades que encontra.

Faço essa intervenção para dizer, Ver. Décio Schauren, que este Projeto de V. Exª é importante, e que não sei se o anterior está sendo aplicado ou não, com relação à lei de minha autoria, que até hoje não vi nenhuma aplicabilidade, salvo duas exceções no Município de Porto Alegre.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte de V. Exª, Ver. Airto Ferronato. Tanto o Projeto de V. Exª, como o meu Projeto já foram aprovados por esta Casa, e agora, para que possa ser potencializado, está recebendo o acréscimo de alguns produtos, através de um novo projeto de lei. Entendemos que a sua aplicação, os seus efeitos dar-se-ão mediante denúncia, porque dificilmente os fiscais da SMIC terão condições de circular todos os dias pela Cidade.

Nós já conversamos com o Sindicato dos Estabelecimentos de Comércio Varejista, eles entendem que é fácil essa aplicação, e inclusive o próprio sindicato elabora uma espécie de cartaz, com produtos. E, através do contato com a SMIC, temos um certo entendimento de que deve haver a denúncia, e nós vamos de todas as formas divulgar essa lei, para que o consumidor faça a denúncia no caso de essa lei não ser respeitada.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço o aparte dizendo que entendo que Porto Alegre deve buscar novos mecanismos que sejam, que possam ser, até, diferenciados do resto do País, não nos importa, mas mecanismos que facilitem e que viabilizem a aplicação do código de Defesa do Consumidor. Em função desta visão é que voto favorável ao Projeto de V. Exª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Sr. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

Tudo que peço a Deus, neste momento, é que Sr. Fernando Henrique Cardoso e o Presidente Itamar Franco não saibam da realização desta Sessão e da votação deste Projeto de Lei, senão eles farão mais algumas “leizinhas” para que o brasileiro não passe fome.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chega de lei! Isso aqui é brincadeira! Não tem sentido. O povo porto-alegrense não vai ganhar coisa nenhuma. Se fosse por lei, o Sr. Fernando Henrique Cardoso faria uma assim: “Terminou a inflação; os produtos manterão sempre os mesmos preços.” O Sr. Presidente Itamar Franco aumentava os salários de todos os trabalhadores brasileiros e resolvia-se tudo. Enquanto sentamos aqui a fazer leis, modificando lei para colocar mais dois artigos, dois produtos. Ora, já colocaram a outra lei em funcionamento para não colocar essa.

A nossa solução é completamente diferente: é seriedade, é responsabilidade, é aproveitamento das leis existentes.

Hoje pela manhã, às dez horas, no meu gabinete, realizarei uma reunião que me foi solicitada de Londres. Estavam lá duas secretarias, dois engenheiros, um empresário e mais este Vereador, buscando uma solução. Sabem qual foi a dificuldade de se encontrar esta solução? Havia leis em excesso. Ninguém dando responsabilidade para dizer o que deveria ser feito, porque uma lei diz de um jeito, e há outra dizendo de outro jeito, e ninguém cumpre, ninguém precisa assumir responsabilidade, pois tem uma lei ali que diz que não; tem outra que diz que sim; tem uma outra que diz talvez. Isso é brincar de fazer lei.

Perdoe o autor do Projeto a minha irreverência, até na maneira de me pronunciar, mas, pelo amor de Deus, não é assim que vamos dar alimento ao povo brasileiro.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.)

Ver. João Dib, eu tenho um entendimento diferente do seu entendimento, e acredito que a maioria dos Srs. Vereadores desta Casa também. Se essa lei é um desrespeito à lei que já foi votada, foi votada com voto favorável dos Vereadores desta Casa, apenas com o voto contrário de V. Exª. Então, acho que o desrespeito é da Casa, se V. Exª entende que é um desrespeito.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, V. Exª diz muito claro. Nós temos posições opostas. Eu acho que os problemas se resolvem de outra forma, não é fazendo leis. É trabalhando mais, é fiscalizando mais, é exigindo mais. Mas, que benefício traz para o povo porto-alegrense essa lei? Eu não vejo nenhum.

Nós estamos fazendo uma lei com o dinheiro do povo porto-alegrense; custa muito dinheiro fazer uma lei. Muito dinheiro! Para acrescentar dois ou três produtos, já não estavam respeitando os outros!

Os preços estão sendo marcados nos nossos narizes, na nossa frente! O supermercado está marcando e remarcando, e nós não sabemos mais qual é o preço!

Nós, então, deveríamos fazer uma lei: “Todos os brasileiros têm de ser responsáveis. Todos os brasileiros têm de ser sérios”. Se essa lei fosse cumprida, nós não teríamos nenhum problema.

Então, não é fazendo leis que nós vamos minimizar a fome do povo brasileiro, nem vamos discutir como vai-se fazer; nem, até, dando alguns favorecimentos. Eu lastimo, profundamente, que não cheguem aqui para cumprimentar o Secretário Jorge Andrada. Para alguns consumidores de água vai ser difícil medir, porque há uma série de coisas. Faz uma lei! O Fórum da Recessão exigiu assim. Agora, quando a Câmara propôs, não valeu. Não é isso! Nós temos que ter justiça, nós temos que ter seriedade, nós temos que ter responsabilidade, competência. Chega de leis! Todo o nosso problema é o excesso de leis.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu me inscrevi, a partir da intervenção do nobre Ver. João Dib, que aprendi a respeitar como um dos mais atentos Vereadores dessa Casa. Independente de várias discordâncias, sempre tive nele uma pessoa cuidadosa. Só que desta vez, como todo mundo é humano, parece-me que ele se invocou, já que não está sendo criada uma outra lei. Não está-se fazendo uma outra lei que, inclusive, deveríamos ter o cuidado, segundo ele, de não apresentar para o Fernando Henrique Cardoso. Na verdade, o Ver. Décio Schauren aprovou uma lei por unanimidade, nesta Casa, que obrigava os estabelecimentos comerciais a expor os itens da cesta básica, o preço dela, como uma medida de proteção ao consumidor, sem dúvida nenhuma. Na medida em que a cesta básica - aqui a lei a que o Ver. Décio Schauren se referia, é uma lei de 1938, logo não precisamos ser muitos atentos para perceber que os produtos consumidos em 1938, eventualmente, não são os mesmos - a cesta básica, por exemplo, de 38, previa um quilo de banha. Todos nós sabemos que banha foi superada, até pelo bem da saúde pública. Não é mais usado banha para cesta do trabalhador. São usados outros óleos, de soja, de girassol. Portanto, é exatamente essa a idéia que tem esse Projeto de Lei Complementar do Legislativo: de adequar a lei que já aprovamos por unanimidade, nesta Casa, para que ela não seja inócua, para que não tenhamos, hoje, à frente do estabelecimento comercial, o quilo da banha, que ninguém, inclusive, vende mais, até é difícil de achar.

O Sr. João Dib: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exª pela competência, pelo extremo esforço em tentar nos convencer de que não é uma lei. Se for aprovada terá um novo número, uma nova assinatura, portanto, será uma nova lei, mas de qualquer forma escuto com atenção o seu pronunciamento. Troco a banha pelo óleo de soja, os ovos caipiras pelos ovos de granja.

O SR. GERSON ALMEIDA: Não se trata apenas de um número. Trata-se de se ela, no mérito, está correta ou não, se ela vai ajudar ou não a tornar inócua uma lei aprovada por esta Câmara. É necessária, inclusive, porque vem complementar uma votação já feita. Se votamos, nada mais justo do que adequar a cesta básica que vai ser afixada nos estabelecimentos comerciais para que ela tenha os produtos que, verdadeiramente, são consumidos. Caso contrário, o benefício suposto ao consumidor, que a lei previa, não vai ser alcançado. Por isso é importante aprovarmos essa adequação da cesta básica aos tempos de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Lembramos aos Srs. Vereadores que é exigido o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores desta Câmara para a aprovação do Projeto.

Solicito à Srª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 27/93.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, Jocelin Azambuja, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Gérson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores Jair Soares, João Dib e Luiz Braz. Absteve-se de votar o Ver. Fernando Zachia.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Décio Schauren solicitando seja o PLCL nº 27/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2515/93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/93, Solicita autorização para afastar-se do Município, com ônus para o Executivo, das 7 horas do dia 05 às 23 horas do dia 07/10/93, para viajar a São Paulo/SP e Cuiabá/MT.

Parecer:

- da CCJ, Relator Ver. José Gomes: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 11/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PDL nº 11/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Hoje destinado a assinalar o Dia Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, e homenagear o Correio do Povo pela mensagem do seu 98º aniversário, Requerimento da Verª Clênia Maranhão e do Ver. Isaac Ainhorn.

Chamamos, de imediato, para compor a Mesa a Exma. Representante da Sessão Brasileira da Anistia Internacional, Drª Ana Elisa Prates; Exmo. Sr. Diretor Administrativo do Correio do Povo, Dr. Carlos Alberto Bastos Ribeiro; Exma. Sra. Diretora da Federação das Mulheres Gaúchas, Drª Brizabel Bohrz; Exmo. Sr. Editor de Política do jornal “Correio do Povo”, jornalista Armando Burd.

Vamos dar início a este momento solene da Sessão da tarde de hoje onde a Câmara assinala o Dia Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e também homenageia o “Correio do Povo” pela passagem dos seus 98 anos. Irá se pronunciar em nome da Casa, em nome dos seu partido, a primeira oradora, Verª Clênia Maranhão, pela bancada do PMDB, como proponente do Requerimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e autoridades que compõem a Mesa. Solicitei que esta Câmara assinalasse o Dia de Luta Contra a Violência em relação à mulher por considerar que esta questão ainda tem uma triste significância na vida das mulheres e de muitas famílias da nossa Cidade e do nosso País. Sabemos que este tema é envolto de preconceitos e de difícil discussão e que muitas vezes é considerado para a sociedade como um tema superado. Quando se imagina essa questão, se pensa em outro período histórico, as bruxas ardendo nas fogueiras da inquisição entre o século XII e XVIII. Esta é a imagem usual quando se pensa na história da violência contra as mulheres. Mas revivendo o cotidiano de milhares de mulheres neste final de século, vamos confirmar que as chamas ateadas em nome da purificação dos pecados, que queimavam os corpos onde se abrigavam os demônios, não se apagaram sobre as cinzas. Estão ocultas sob o manto da impunidade, e alimentadas pelas teias do ciclo patriarcal, aceso pela conivência e incentivo muitas vezes praticados por pessoas de poder. Realimentada pela degradação de meninas dentro de suas próprias casas e pela educação sexual que se lhes impõem e as prepara para uma condição de submissão.

A comprovação de que persiste o fogo do castigo pode ser obtida nos dados estatísticos da polícia de Paris, onde, nos horários noturnos, tem 60% das suas chamadas feitas por mulheres em situações de maus tratos; nas denúncias de 4 milhões de mulheres alemãs, que denunciam esta situação através das entidades e instituições públicas; nos dados da Delegacia da Mulher de Porto Alegre, que apontam o atendimento de mais de 14 mil ocorrências em 5 anos de existência.

Esta maldição, que se agrava em situações de crise ou de guerra, é comprovada nas ações de estupro dos Estados Unidos, hoje campeão desta brutal e vil agressão contra as mulheres, das prostituições forçadas pelo governo japonês na II Guerra Mundial, das meninas mulheres do garimpo do Pará ou de adolescentes em vidas de Porto Alegre.

Pode ser visto nos dados do Ministério do Bem-Estar Social, que denuncia a existência de 500 mil meninas prostituídas, muitas levadas à morte, vítimas do comércio brutal dos seus corpos.

Apesar de tudo isso, quero, neste ato alusivo ao Dia Nacional de Luta Contra a Violência da Mulher, reafirmar nossa crença na harmonia do futuro, que só será possível com a conquista, pela sociedade, de condições dignas e independência econômica das mulheres; pelos direitos civis plenos que permitirão um novo pacto de cooperação entre as mulheres e os homens. O caminho para a conquista desse ciclo mais igualitário passa, necessariamente, pela formação de um novo referencial cultural para a nossa sociedade, com políticas públicas básicas capazes de absorver todas as especificidades discriminatórias, mas, infelizmente, estará longe esse dia, enquanto forem fechadas as delegacias e postos especializados, como acontece hoje em nosso Estado, como aconteceu nas cidades de Alegrete, Bento Gonçalves, Cachoeirinha, Cruz Alta, Erechim, Santo Ângelo, Uruguaiana e Ijuí, com a simples alegação da falta de funcionários. Enquanto não tivermos as instalações das Defensorias Públicas e albergues em números capazes de acolher as mulheres, porque a sua casa não é um lugar seguro. Queremos fazer mais curto este caminho da justiça, da cooperação, da igualdade. Assim como também sabemos que quer fazê-lo mais curto a Anistia Internacional, quando investiga e denuncia a situação das mulheres prisioneiras em vários países do mundo, assim como querem os membros do Congresso Nacional que participaram da esterilização das mulheres, no Brasil, e da violência contra a mulher e da atual CPI instalada para apurar a situação brutal da prostituição infanto-juvenil brasileira. Querem encurtar caminhos as companheiras que dirigem a Casa das Mulheres Viva Maria, em Porto Alegre, as companheiras e companheiros que se somam nesta luta, as milhares de companheiras espalhadas por este País, nas Associações de Mulheres, nas Federações Estaduais e na Confederação.

É fundamental, nesta Cidade, fazer justiça, resgatar com a maior veemência o trabalho do corpo de mulheres advogadas que, voluntariamente, durante os últimos cinco anos da nossa cidade, todas as tardes, atendem a triste realidade das mulheres vitimadas, de baixa renda, que não tem condições de alugar um novo lugar para morar em momento de crise, nem acesso à Justiça, direito básico do Cidadão e que deveria ser de todas as cidadãs também neste País. Queremos que a harmonia, que ainda é um sonho, hoje construída no cotidiano de luta das mulheres, torne-se realidade; não amanhã, mas hoje. Sabemos que atos como este criam as condições de trazer para o mundo político a triste realidade escondida nas paredes que vitima, cotidianamente, milhares e milhões de mulheres pelo mundo. Assim também como aplaudimos a recente aprovação da Comissão Especial para estudar a situação da violência contra as mulheres, proposta pelo Ver. João Motta, que é um instrumento nessa direção. Contribui para a construção dessa nova sociedade a imprensa que denuncia, cobra, oferece propostas e constrói uma nova concepção para a sociedade.

Queremos, então, nesta oportunidade, resgatar o papel de quase um século de luta pela informação correta e pela democracia que tem exercido o Jornal Correio do Povo. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, como proponente da homenagem ao “Correio do Povo”, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo; Exma. Srª Representante da Seção Brasileira de Anistia Internacional, Drª Ana Elisa Prates; Exma. Srª Diretora Secretária Geral da Federação das Mulheres Gaúchas, Drª Brizabel Bohrz. Prezados homenageados: Exmo. Sr. Diretor Administrativo do Correio do Povo, Dr. Carlos Bastos Ribeiro; Exmo. Sr. Editor de Política do Correio, Jornalista Armando Burd; Jornalista Telmo Flor, Secretário de Redação do Correio do Povo; Srs. Vereadores; minhas senhoras e meus senhores.

Estamos aqui na oportunidade da realização deste Grande Expediente por uma decisão desta Casa em prestar uma homenagem aos 98 anos desta instituição de nosso Estado e nosso País: o “Correio do Povo”.

(Lê.) “A Câmara Municipal se reúne hoje para repetir um ritual que a Cidade de Porto Alegre e o Rio Grande promovem, justificadamente, há quase um século: respeitar as homenagens que se prestam aqui em nossa terra a uma história de pioneirismo e seriedade, de compromisso com a produção de nossa riqueza e com o sagrado fluxo de informação. Falo, já sabem todos, dos 98 anos de fundação do Correio do Povo, cujo aniversário transcorreu neste dia 1º de outubro, sábado último.

Fundado por Caldas Junior em 1895, o Correio do Povo constitui-se, desde seu primeiro momento, na mais forte revolução de critérios que imprensa gaúcha jamais adotara. Seu primeiro editorial, indesmentido ao longo destes 98 anos, preconizava o abrigo a todas as correntes de informação, preconizava a verdade dos fatos e a mais absoluta isenção noticiosa.

Foi uma trajetória de glórias, conquistadas na cobertura jornalística de todos os fatos que contribuíram para erguer a história humana, e das quais não se afastou nem mesmo quando, no dissabor de implacáveis dificuldades financeiras que o abalaram, obrigou-se a suspender temporariamente suas atividades. Corria o ano de 1984, e o Correio do Povo encerrava ali o período inesquecível desencadeando por Caldas Junior e honradamente comandado por Breno Caldas, que assumiria sua direção-geral em 1934.

Foi graças ao descortínio empresarial e social de um outro jovem empresário gaúcho, contudo, que o sonho de dar continuidade ao maior jornal do Estado não acabou. O jornal foi adquirido pelo doutor Renato Bastos Ribeiro, menos de dois anos após a suspensão de suas edições, e já em 1º de junho de 1986 retornava às bancas, renascendo na grandeza com que está presente no mercado gaúcho.

Este compromisso, diariamente cumprido com o melhor da consciência da sociedade gaúcha e brasileira, tornou o Correio do Povo, nestes anos mais recentes, um referencial de dignidade, de imparcialidade, de informação insuspeita e de relevantes serviços prestados. Alavanca de nossa economia, o jornal tem-se destacado, igualmente, como um estimulador de nossa cultura e de nossas artes, de nossa capacidade de trabalho e dessa difícil tarefa que é a de fazer política numa terra politizada, cujas exigências maiores são eqüidistância, honestidade e probidade. Pois nunca - em nenhuma destas questões - o Correio do Povo nos falhou.

A trajetória do jornal hoje editado em tablóide - resultado da mais competente reorganização editorial e administrativa que se poderia ter notícia - indica, entretanto, que estes 98 anos, completados esta semana, significam tão-somente o primeiro período de uma história que se irmana com o nosso desenvolvimento. Quero dizer - e acredito expressar o sentimento de todos meus pares, tenho a certeza - que o que comemoramos hoje nesta Casa, em defesa da vontade do povo desta Cidade, não é apenas uma história de passado glorioso, mas de convicção do futuro que este veículo de tão prezadas tradições tem ajudado a construir todos os dias.

Sobre o passado do Correio do Povo só podemos expressar o nosso mais profundo agradecimento. Sobre seu exuberante presente, o nosso orgulho. E sobre o seu futuro, a nossa inabalável confiança.”

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos.

O SR. ELISEU SANTOS: Exmo Sr. Presidente; Exma. Srª Representante da Seção Brasileira de Anistia Internacional, Drª Ana Elisa Prates; Exmo. Sr. Diretor Administrativo do Correio do Povo, Dr. Carlos Alberto Bastos Ribeiro; Exma. Srª Diretora e Secretária Geral da Federação das Mulheres Gaúchas, Drª Brizabel Bohrz; Exmo. Sr. Editor de Política do Correio do Povo, Jornalista Armando Burd; Prezados Pares; senhoras e senhores.

Neste nosso espaço reservado para homenagear o Dia Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e de homenagear, também, o nosso Correio do Povo, por seu aniversário, sinto-me honrado em ter sido escolhido pelo meu partido para ocupar esta tribuna.

Vamos iniciar fazendo uma breve referência ao que temos de mais grato da nossa vida, sei que os senhores sentem o mesmo, nesta lembrança à mulher, a nossa mãe, a nossa esposa. E eu estava sentado, ouvindo, analisando e lembrei-me da infância, quando menino raramente se ouvia o que se ouve hoje, este número tão grande de agressões, de discriminação contra a mulher.

O homem evoluiu, o modernismo, a industrialização, o nosso País, a humanidade, mas parece que no sentido afetivo, no sentido amoroso, no sentido de solidariedade humana o homem tem regredido.

Tenho participado cotidianamente, na minha atividade profissional como médico dentro de um Pronto Socorro e fico chocado com o que tenho observado muitas vezes no Hospital Cristo Redentor, Pronto Socorro da Zona Norte. As agressões sofridas pelas mulheres, pelas meninas, muitas vezes levando-as até a morte. Nós, como médicos, também nos sentimos responsabilizados, como componentes da sociedade, por esta situação. Porque a miséria, a fome, a angústia, as neuroses de um país, como o nosso, país rico, mas que traz no seu bojo toda essa tristeza.

Neste dia quero trazer o meu desejo de que um dia possamos ter uma família bem estruturada, possamos ter um pai de família olhando a sua esposa com dignidade, olhando os seus filhos, e que seus filhos não vejam no seu pai um exemplo negativo para o futuro, um exemplo de agressão. Rogo a Deus, que Deus derrame as suas bençãos sobre todas as famílias brasileiras, para que um dia nós possamos diminuir e quem sabe, sonhar não é impossível, zerar esse índice de agressividade que existe nas famílias brasileiras.

Sobre o Correio do Povo, o Correio do Povo foi o primeiro jornal que li, onde aprendi a ler. E eu um dia perguntei ao meu pai, porque na casa do vizinho entrava o Jornal do Dia e em outros entrava o Jornal Diário de Notícias, Última Hora, e na nossa só entrava o Correio do Povo. E era um jornal grande e eu, pequeno, me atrapalhava todo com aquele jornal. E meu pai me respondeu: É porque este jornal é um jornal sério. Meu falecido pai, que faleceu há dois anos atrás, com 89 anos, levou para dentro de nossa casa o Correio do Povo. Acompanhei o Correio do Povo desde a minha infância, aprendi a ler praticamente acompanhando o Correio do Povo, cresci, e um dia me entristeci, quando o Correio do Povo deixou de circular. Um patrimônio histórico do nosso Estado e do nosso País, que sempre acompanhou os momentos históricos do nosso País, com imparcialidade e com seriedade, um dia não circulou.

Todavia, no berço do Rio Grande do Sul, nós temos pessoas corajosas, idealistas, que levantaram aquela bandeira do Correio do Povo. E a alegria voltou numa outra oportunidade, quando o Correio do Povo começou a circular. E o Correio do Povo começou a circular como um verdadeiro gigante, com passos lentos, mas firmes. E esse gigante que começou devagar, hoje corre. E o nosso Correio do Povo está hoje entrando nos lares de todo o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e muitos outros Estado do Brasil e é o nosso jornal de maior tiragem. E é ainda aquele jornal que ouvi do meu pai, um dos jornais mais sérios do Brasil.

Meus parabéns, que Deus lhe abençoe, que Deus abençoe todos os componentes do Correio do Povo, para que nós possamos festejar muitos e muitos aniversários com este conceito de seriedade e de justiça. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila falará em nome da Casa, e do PDT.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Wilton Araújo; Exma. Srª Representante da Seção Brasileira de Anistia Internacional, Drª Ana Elisa Prates; Exmo. Sr. Diretor Administrativo do Correio do Povo, Dr. Alberto Bastos Ribeiro; Exma Srª Diretora, Secretária-Geral da Federação das Mulheres Gaúchas, Drª Brizabel Bohrz; e Exmo. Sr. Diretor de Política do Correio do Povo, Jornalista Armando Burd, nosso eminente jornalista político.

Eu quero apenas em nome da Bancada do PDT trazer rápidas palavras, eis que a Casa, unida, em uníssono, presta hoje duas grandes homenagens: aos 98 anos do Correio do Povo e ao Dia Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher.

Sem pretensão de dar opinião definitiva sobre a violência contra a mulher, eu queria chamar a atenção para a importância da criação deste dia. Mas quero dizer também que o problema se situa, no nosso entendimento, num problema de causa, cujos efeitos são, ao longo dos tempos, a violência contra a mulher. No nosso modesto entendimento, nós achamos que a raiz desse problema, a matriz onde ele deveria ser atacado em maior profundidade seria na mentalidade da própria mulher, em relação a ela mesma. Nota-se, ao longo do tempo - e eu sou produto dessa geração, lamentavelmente - que as próprias mulheres, as próprias mães, inculcavam nas nossas cabeças - claro que de boa fé, sem nenhum sentido outro senão o de privilegiar o filho homem - a semente do machismo, cujo resultado, conforme a mentalidade, deveria e acabava na violência. Está aí agora a Camille Paglia, um volume avantajado e, também, de certa maneira, privilegiando a inteligência do homem, em detrimento da inteligência da mulher, quando isso, cientificamente, foi comprovado que não há maiores diferenças. De modo que, sem querer tirar aquilo que a nós compete, que é procurar no sexo masculino diminuir essa mentalidade de violência contra as nossas companheiras, creio que, mais profundamente, seria caso de se verificar esta parte por mim aludida. A maior homenagem a ser prestada a vocês neste dia é que a causa seja combatida, para que os efeitos amenizem. É claro que neste cipoal e emaranhado todo, também entram derivativos: a violência urbana, o aumento da crise de vida, mas, também, situam-se à margem, porque a raiz estaria em outro sentido.

Em relação ao nosso Correio do Povo, a quem esta Casa sempre se reúne para prestar homenagem, tenho certeza que eles até dispensariam esta, porque sabem que ao longo dos tempos têm cumprido com a sua vocação democrática e salutar de defender os verdadeiros interesses do Rio Grande. Não posso deixar de fazer, rapidamente e incisivamente dois comentários: o primeiro é sobre a responsabilidade, hoje, do Correio do Povo, quando atinge noventa e oito anos, quase centenário, que ele está atingindo a parte mais baixa da nossa sociedade, até mesmo em relação ao preço, ele está tendo uma direção bem mais abrangente e ampliada na malha social. Nós Vereadores, que por força da nossa atividade, andamos junto com as pessoas, nos fins de semana, nos mais distantes rincões desta Cidade, podemos notar que a informação política, principalmente, está ali, aos olhos, e a população comenta o que foi escrito. Isso quer dizer que aumenta a responsabilidade e tenho absoluta certeza de que mais do que ninguém os senhores sabem e detectam isso. Chamo a atenção para isso, porque é impressionante a demonstração de quantos olhos, milhões de olhos, diariamente, se aprofundam nas páginas do Correio, pelo seu poder incrível de síntese. Notícias que outros jornais fazem em meia página, ele reduz a poucas linhas, mas diz o essencial, que é a importância da notícia.

Quero fazer um parabéns de ordem especialíssima a este jornal querido do povo gaúcho. Embora se saiba do mundo capitalista, de todas as nuances que informam as relações de poder com a imprensa - e isto é absolutamente compreensível e relevado - não se pode negar a dignidade absoluta do “Correio” em atingir conceitos além desse relacionamento, quando o dever jornalístico se impõe.

Exemplos recentíssimos foram dados de que não são contingências outras que colocam o veto a certas notícias, que a opinião pública e a notícia em si recomenda que seja publicada. São recentíssimos os exemplos, e afloram com perfil de dignidade, querendo dizer que em primeiro lugar está a independência e a dignidade da notícia, sendo ela verdadeiramente notícia.

Isto bem demonstra aquilo que nós - gaúchos - e sem nenhum machismo, nos ufanamos, que os nossos antepassados nos legaram, da nossa postura altaneira, da nossa dignidade e de saber distinguir onde estão conceitos ultrapassados e interesses localizados, mesmo que do poder econômico, e a dignidade e o perfil de seriedade, o perfil de não se curvar a interesses de ordem qualquer que seja. O “Correio” fez por merecer, e eu não faço favor nenhum em ressaltar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para honra da Casa, registramos as presenças do Jornalista Telmo Flor, Secretário de Redação do Correio do Povo; Srª Odila Lourdes Rubim de Vasconcelos, Presidente da Associação dos Extencionistas Sociais Rurais do Rio Grande do Sul; Srª Idinha da Silva Macedo, Secretária-Geral do Sindicato de Fiação e Tecelagem de Porto Alegre e da Srª. Denise Dora, Grupo Demis.

Próxima oradora é a Verª Helena Bonumá, que fala pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente; Srs. Representantes do Jornal Correio do Povo; Companheiros do Movimento Feminista presentes na Mesa, na platéia; Srs. Vereadores.

Eu não seria, seguramente, a pessoa mais indicada para fazer uma homenagem ao Jornal Correio do Povo, em função de que temos, em nossa Bancada, o Jornalista Antonio Hohlfeldt, que é um companheiro que tem acompanhado o trabalho da imprensa, como profissional, e que reuniria melhores condições para discorrer sobre a história do Correio do Povo e prestar melhor esta homenagem. Mas a Bancada do Partido dos Trabalhadores, num ato de ação afirmativa, entendeu que eu deveria falar neste dia homenageando o Correio e também fazendo debate de situação de violência contra mulher, que é um dos temas cruciais da democratização da nossa sociedade.

Em primeiro lugar, sobre o Correio, é uma data que é importante de ser registrada. O próprio Ver. Antonio Hohlfeldt me dizia que no surgimento do Correio, houve, na realidade, um rompimento com o que era tradição jornalística do nosso Estado, e um rompimento de qualidade muito importante. Os jornais de até então eram jornais partidários, eram, portanto, jornais parciais, que revelavam a opinião de parte da nossa sociedade e o Correio surge como um instrumento que buscava ser um jornal suprapartidário e acima de uma parte específica da nossa sociedade: portanto, trazendo um modelo novo de jornalismo para a nossa Cidade. E acho que a importância se registra não só pelo fato de serem 98 anos, mas também pelo fato de que o Correio acompanhou e viveu momentos importantes e significativos da história do Rio Grande do Sul. E, neste sentido, esteve presente na constituição do que o Estado é hoje. Neste sentido, merece uma homenagem.

E, por fim, queria resgatar o fato de que quando se homenageia um órgão de comunicação, é importante que se faça debate a respeito do caráter da imprensa, do papel que a imprensa cumpre no processo de democratização da nossa sociedade. E sabemos que o Brasil tem vivido um processo de democratização, mas ainda temos muito o que democratizar nessa sociedade, e a imprensa tem cumprido um papel nesse sentido e pode aprofundar muito mais esse papel, superando contradições que ainda existem.

O Correio do Povo cumpre um papel importante, que é não nos deixar à mercê do monopólio das comunicações no Estado. Queremos aproveitar esta data para desejar longa vida ao Correio do Povo e uma longa trajetória junto à sociedade gaúcha, no sentido de construção de um democracia mais efetiva entre nós, onde a imprensa certamente cumpre um papel importante.

Quanto ao tema da violência eu queria colocar algumas questões que, acho, são importantes para a compreensão desse tema. Porque violência nós vemos e sofremos na rua o dia inteiro, na nossa sociedade, e como disse o Ver. Nereu, é em todas as dimensões da vida. Acho que, às vezes, nos confundimos, ou ela é tão ostensiva que dificulta a percepção do que são as raízes reais dessa violência. E eu queria resgatar, no que entendo, três elementos que são básicos: o primeiro, que violência são as relações que transformam os desiguais em diferentes, impondo aí uma relação de hierarquia, de inferioridade e superioridade. E no caso da mulher isso é algo claro. A diferença sexual que existe entre homens e mulheres, historicamente, tem sido tratada como desigualdade, o que não precisaria ser e tem gerado um padrão de inferioridade das mulheres em todos os sentidos da vida social. A segunda questão é o aspecto de coisificação que essa desigualdade traz para as mulheres, de coisificação e de alienação de si própria. E a terceira questão é que se nós formos pensar com essa lógica, o máximo que essa visão de violência consegue atingir é a interiorização da inferioridade. Onde a inferioridade está tão interiorizada não se percebe mais como violência, passa a ser o padrão existente das relações pessoais e quando se reclama contra ela, aí sim, se está cometendo uma violência, do ponto de vista da infração e da contestação de um padrão que já foi interiorizado no mais íntimo de nossas relações. É a interiorização desse padrão de violência que se tem que revelar num momento de debate da violência como esse, e aí perceber que a violência contra a mulher não se dá em momentos esporádicos na nossa sociedade, de assédio sexual, de estupro, de espancamento. Esse espancamento, na realidade, é uma expressão máxima de um padrão real existente, que rege todas as relações sociais e pessoais.

Portanto, que não se perceba isso como um rompimento de uma lógica, mas como extremo da afirmação daquela lógica, ou seja, a parir do momento que aquela lógica tende a estar em risco, na medida em que a mulher não se subordina a determinada situação, aí vem a afirmação máxima da lógica, que é a pancada, o estupro, o assédio, que é a violência física e sexual. Acho isso uma coisa importante de ser resgatada para não ficarmos pegando fragmentosamente.

Um segundo aspecto importante de se perceber: isso é uma construção histórica da nossa sociedade, incluindo três aspectos: o físico, o aspecto biológico, o fato de a mulher ter um corpo em cima do qual se exerce a violência sexual física, é percebido como um corpo para maternidade, historicamente ele foi gerado assim. Então, é muito interessante vermos na história, desde os antigos gregos que começaram a analisar mais internamente a produção masculina e feminina. Eles tinham uma tese de que a mulher era um homem imperfeito. O ser humano quando nascia defeituoso, nascia mulher, e a nossa atividade reprodutiva na realidade existia porque o homem introduzia na mulher uma semente, e se a mulher tivesse capacidade de gerar - como se fosse uma forma - isto é, se a forma fosse boa sairia um homem, se tivesse péssimas condições a forma geraria uma mulher.

Então, há desde esse lado da desvalorização do corpo e do extremo preconceito sexual contra a mulher, e todo o discurso da histeria construído historicamente, aquela coisa de que a mulher significava a malícia, sexualidade, e as bruxas têm que ser queimadas, aquelas fora de controle; como há outro lado, o de que a mulher significa o sentimento. Portanto há falta de razão, numa sociedade que opõe o sentimento à razão e que desvaloriza o sentimento. E, desde épocas muito primitivas temos sido vistas como aquelas que não conseguem ser razoáveis. Portanto merecem ser vigiadas e tuteladas.

É interessante ver que, durante muitos e muitos anos, fomos passíveis e sujeitas de direito, como privado, e não como direito público. A mulher nunca teve direito como mulher. Ela tinha direito como filha; como irmã; como esposa e como viúva, mas não tinha direito como um ser humano qualquer.

Então, aí entra o terceiro elemento da nossa subordinação: o fato de que não temos autonomia enquanto ser social. Eu não digo autonomia minha, ou da Maria do Rosário e da Clênia Maranhão que estamos aqui, e, evidentemente, temos um patamar de autonomia muito elevado como mulheres de nossa sociedade. Eu digo autonomia como sujeito histórico que há milênios carece disso. A nossa essência é forjada em cima do que nós somos para o outro. Então esse terceiro elemento é determinante. Nós temos que refletir sobre ele para poder alterar isso aí: as relações sociais e pessoais.

E, por fim, uma sociedade que controla a natureza científica e tecnicamente, e que, no entanto, trabalha noção de natureza feminina como um elemento para continuar mantendo a nossa subordinação. Essa natureza feminina é baseada em duas coisas: no que é biológico, na nossa função de maternidade, que é a nossa função mor - como se maternidade fosse o nosso instinto e o nosso destino - mas uma sociedade que controla a maternidade, que controla o nosso corpo, que esteriliza as mulheres, que proíbe o aborto, em uma total situação de hipocrisia; a outra coisa, que é um elemento de cultura, que nos coloca como portadores da sensibilidade humana, opondo a razão ao sentimento, desvalorizando-nos já de partida.

Eu recebi do Ver. Artur Zanella, não queria esquecer de citar isso, uma cópia da imprensa, do dia 22 de agosto - não tenho a fonte - , onde o título “Machistas ganham seu livro de cabeceira”, e comenta o livro de uma francesa, onde tem duas mil a poucas frases de homens. Gostaria de citar algumas que reafirmam o que eu estava dizendo: “As mulheres não passam de órgãos genitais, articulados e dotados da faculdade de gastar todo o nosso dinheiro” - Willian Faulkner; “Há três coisas na vida que eu não suporto: café requentado, champanhe morna e mulheres frias” - Oscar Wilde; “Sempre me espantou que deixassem as mulheres entrar em igrejas, o que elas iriam conversar com Deus?” Charles Boudelaire; e por fim, “As mulheres são umas vacas; são uma propriedade, um bem que devemos manter sob chaves, seres feitos para a domesticidade e que só atingem sua perfeição nas situações de subalternidade” - Friedrich Nietzche.

Assim como Aristótoles, no tempo dos gregos formulava, nós temos cientistas políticos do porte de Rousseau que escreve o “Contrato Social” e escreve uma obra sobre maternidade, para dizer qual era o papel da mulher na sociedade.

Nós temos grandes pensadores que se debruçam a pensar a condição da mulher, do ponto de vista de teorizar a sua submissão na sociedade.

Gostaria de citar algumas coisas que são importantes de serem superadas, como elemento da nossa prática social, que é a superação do silêncio, do consentimento da impunidade, inclusive, da impunidade na lei, como é o caso do atual Código Penal e do Código Civil Brasileiro. Há outra questão: a busca da inversão da vítima em culpada. E, por fim, o fato de que as mulheres que lutam contra isso muitas vezes são mal vistas, como se elas estivessem, de fato, tentando inverter alguma coisa que não era para ser invertida.

Enfim, o movimento de mulheres tem acumulado muito, em relação a isso. Nós temos, já, políticas públicas pensadas. Agora tem uma Comissão contra a violência; de investigação da situação de violência da mulher, aqui na Câmara, que o Ver. João Motta propôs, e nós estamos debatendo, e por fim a necessidade de que se trabalhe isso, não apenas como políticas públicas, como ações de solidariedade e de vigilância, mas que se procure trabalhar isso a partir de um contexto mais ideológico, político, cultural e global, que permita que de fato se supere esta situação que não é um problema das mulheres, mas que é um problema da humanidade inteira, porque a relação da mulher com o homem é uma relação única, e essa violência que atinge a mulher tem o seu reflexo na desumanização do homem também. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jair Soares está com a palavra, e falará em nome de seu partido, o PFL, e em nome desta Casa.

O SR. JAIR SOARES: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo; Exma. Srª Representante da Seção Brasileira de Anistia Internacional, Drª Ana Elisa Prates; meu prezado amigo Carlos Alberto Ribeiro, Diretor do Correio do Povo; Exma. Srª Brizabel Bohrz, Diretora da Federação das Mulheres Gaúchas; meu prezado amigo, Jornalista Armando Burd, Editor Político do Jornal Correio do Povo. Dedica a tarde de hoje, esta Casa, a dois pontos que considero muito importantes para a nossa Cidade. O primeiro deles para assinalar o Dia Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher. Duas, com assento nesta Casa, abordaram com propriedade o tema. Refiro-me à Verª Clênia Maranhão, autora da homenagem, e à Verª Helena Bonumá. Certamente que a Verª Maria do Rosário também, com a inteligência que a caracteriza, saberá pôr, no devido patamar a luta que a mulher trava. Mas, digo, em alto e bom som, que é necessário que os políticos, todos, principalmente nós homens, quando tivermos a oportunidade de fazer alguma coisa em favor a mulher, a realizemos.

Há poucos dias, a Câmara de Vereadores homenageou o Batalhão Feminino da Brigada Militar. Tive e disse, na oportunidade, uma inspiração divina, recolhida numa pesquisa que solicitei nos idos de 1982, quando, na década de 80, já se preocupavam as populações com os problemas de segurança. Apressei-me, quando assumi o Governo do Rio Grande, a criar aquele Batalhão Feminino e a 1ª Delegacia Feminina para proteger a mulher na Polícia Civil do Rio Grande do Sul, na subida da Rua dos Andradas.

Sinceramente, Verª Clênia Maranhão, ouvi V. Exª dizer ao longo do seu depoimento que estão fechando as delegacias. É lamentável. Deviam-se abrir mais delegacias. Se possível, em todos o Municípios, porque em todos há mulheres que sofrem de forma milenar esta discriminação que a todos nós cria um sentimento de repulsa, e que eu quero manifestar, mais uma vez, nesta data, que a revisão constitucional sirva, para aqueles que querem realmente fazer algo pelas mulheres, estendendo ainda mais, ampliando o espectro que a Lei Maior possa conceder como justiça às mulheres.

Ao Correio do Povo, o róseo Correio do Povo, fundado no Século passado, que, como disse o Ver. Eliseu Santos, muitos de nós nele aprenderam muita coisa. Lembro-me do Caderno de Cultura dos sábados. Lembro-me de vários jornalistas que marcaram suas presenças nas páginas do Correio do Povo pela sua inteligência, pela sua sabedoria, que extrapolaram as fronteiras do Rio Grande. Quis o destino que, no meu período de Governo, o Correio fosse fechado por razões que não vem ao caso aqui examinar, de ordem econômica é verdade. Mas, quis também o destino que, no mesmo período, eu pudesse auxiliar o Renato Ribeiro a reerguer aquele jornal, símbolo e guardião maior da imparcialidade e da própria democracia. Por isso, a solidariedade desta Casa àqueles que, neste ato, representam este jornal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo, Exma. Srª Representante da Sessão Brasileira de Anistia Internacional, Drª Ana Elisa Prates; Exma. Srª Secretária-Geral da Federação das Mulheres Gaúchas, Drª Brizabel Bohrz; Exmo. Sr. Diretor do Correio do Povo, Dr. Carlos Alberto Ribeiro; meu prezado companheiro Armando Burd, do Correio do Povo. Srs. Vereadores, Senhoras, Senhores e companheiros jornalistas. A Casa destinou a Seção de hoje a duas homenagens aparentemente distintas, mas que, se examinarmos bem, poderão lá pelas tantas confluir. Uma dedicada ao Dia Nacional de Combate à Violência Contra Mulher. Não nos esqueçamos de que as mulheres são a maioria neste País e que, portanto, merecem - principalmente por parte dos homens - a maior consideração, porque são a fonte da vida. E a violência contra mulher é uma violência contra a vida. Infelizmente, o tema se presta a muitas digressões, das mais variadas ordens, e não será uma Sessão como esta que vai nos permitir a abordagem de todos os aspectos. Felizmente, temos entre nós companheiras Vereadoras que abordam esse assunto com maior pertinência, muito embora não possamos, nós homens, nos eximir da parte de responsabilidade que nos cabe, de sermos guardiões dessa ordem institucionalizada contra a violência à mulher. Os aspectos culturais, infelizmente, contribuem muito para que procedamos, às vezes, como procedemos. É quase um atavismo, é quase uma conseqüência das nossas origens, esses fatos que vivenciamos, mas que não deveriam constar da nossa vida, do nosso cotidiano. Temos que fazer tudo para eliminá-los.

A segunda parte da Seção é dedicada à homenagem 98 anos do Correio do Povo. O Correio do Povo é uma instituição rio-grandense. Quem examinar a história deste Estado neste século XX não poderá prescindir da consulta ao Correio do Povo, como órgão cotidiano na vida dos gaúchos. Nascido em 1895, não nos esqueçamos da época em que surgiu o Correio do Povo: Revolução de 1893, uma das mais sangrentas guerras civis que o Estado vivenciou. O Correio surgiu naquela ocasião como um órgão capaz de navegar entre as facções em luta. E o conseguiu e está conseguindo até hoje.

Este século viu, durante todo o seu transcurso, a evolução do Correio do Povo. Um órgão familiar. Caldas Junior, o patriarca, o patrono, o fundador do Correio, transmitiu ao seu filho, aos seus netos, o patrimônio que o Rio Grande aprendeu a respeitar. Mas houve sempre um exemplo de conduta ética no Correio do Povo a permear a história das relações humanas deste Estado. O Correio, repito aqui, já disse no meu discurso de formatura da minha segunda turma de jornalismo, foi o instrumento em que muitos rio-grandenses aprenderam a ler, e, por todo esse período o Correio se transformou num símbolo do Rio Grande, e com uma conotação muito especial existe até um trabalho sociológico que dá notícia das origens familiares de certos órgãos de imprensa, seu nascimento, seu apogeu, seu declínio. O Correio do Povo também não foi infenso a essa trajetória, mas ressurgiu e hoje exibe galhardamente no cenário da comunicação do Rio Grande do Sul como um contraponto a uma coisa muito perigosa que se chama hegemonização do processo de comunicação social, principalmente da imprensa escrita, que é diferente da imprensa falada. Por isso, ao homenagear os 98 anos do Correio, nesta data, nós temos que mirar um pouco mais adiante, daqui a 2 anos estaremos comemorando o centenário do Correio do Povo, e esta Casa, esta Legislatura, vai estar em pleno exercício, quando esse acontecimento chegar, e nós esperamos, sinceramente, aqui, todos, para festejar os 100 anos do Correio do Povo. Que hoje ele tenha os 98 anos bem-vividos, e daqui a 2 anos possamos cumprimentá-lo pela sua data. Meus parabéns. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo; Exma. Srª representante da Sessão Brasileira de Anistia Internacional, Drª Ana Elisa Prates; Exmo. Sr. Diretor Administrativo do Correio do Povo, Dr. Carlos Alberto Bastos Ribeiro; Exma. Srª Diretora e Secretária-Geral da Federação das Mulheres Gaúchas, Brizabel Bohrz; e Exmo. Sr. Editor de Política do Correio do Povo, Jornalista Armando Burd. Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. É realmente uma satisfação nós fazermos uma homenagem a um órgão de imprensa que comera 98 anos de existência. Uma por significar um momento, inclusive, incomum para um órgão desta natureza e de um jornal que possui 98 anos de história. Não há necessidade de muito se falar sobre ela, porque faz parte do nosso cotidiano, está presente na memória de todos os gaúchos, da Nação Brasileira, e além disso esse instrumento é parte deste momento que estamos vivendo, e é história. A sua significação é realmente incontestável e certamente que a perseverança que eu trouxe até os dias de hoje deverá levá-lo ao próximo milênio. São os nossos votos.

Fundamentalmente a nossa homenagem ao Correio do Povo se dá pela disposição de, num período de tamanha monopolização dos meios de comunicação, se manter como um instrumento de integração regional e um instrumento com o compromisso principal de divulgação dos fatos. Por conseguinte, com principal dedicação à formação da opinião pública. A monopolização dos meios de comunicação é certamente um problema muito grave neste País, que precisa ser enfrentado severamente, porque não serve aos interesses daqueles que precisam de toda uma comunidade que precisa conhecer o que se passa com sua própria vida. Então, o pluralismo de espaços que o Correio do Povo demarca no Estado do Rio Grande do Sul é de extrema significação para o desenvolvimento do Estado e para o desenvolvimento, particularmente, da nossa comunidade. Parece-nos que esta é a questão fundamental. Desejamos mais um centenário ao Correio do Povo.

Esta tribuna da Câmara de Vereadores tem servido à democratização de todos os espaços e, particularmente, queremos fazer esta homenagem, um estímulo à democratização mais ampla ainda dos meios de comunicação que nos cabe ressaltar. Parabéns, realmente, a todos e, particularmente, àqueles profissionais que, durante a história deste veículo de comunicação, do nosso Correio do Povo, contribuíram para que ele seja hoje esse instrumento respeitado, por toda a população gaúcha, nacionalmente.

A homenagem que prestamos ao Correio do Povo neste dia é de extrema importância. No entanto, nos parece fundamental ressaltar também a lembrança do Dia do Combate à Violência contra a Mulher e, certamente, que a análise da violência, da opressão da mulher não se deve dar somente do ponto de vista da maldade das características masculinas. Não é o homem que é mau. A opressão da mulher é muito mais relacionada a condicionantes históricos, econômicos, culturais, que determinam um comportamento social de opressão. O caráter dessa opressão, sem dúvida, tem como pano de fundo a sociedade. É a própria sociedade que legitima a idéia como propriedade de alguém; uma concepção que é tão viva que chega ao absurdo muitas vezes de justificar a realidade de muitas mulheres que perdem a vida e que são vítimas do seu cotidiano, de muitos tipos de violência, desde a violência de ordem emocional, a violência psicológica, até a violência que se concretiza fisicamente e que é uma realidade do nosso cotidiano. Costuma-se esquecer, omitir a existência, no passado, de sociedades onde existiam a idéia do homem e da mulher com diferentes papéis do nosso ponto de vista, o próprio surgimento da sociedade de classes é que determina a opressão da mulher, sua desvalorização num papel que passa do espaço coletivo, social, para o âmbito privado e para sua condição de ser considerada como propriedade.

Nos dias de hoje, a opressão é legitimada por valores educativos, culturais, que apresentam a mulher de comportamento ideal com um comportamento passivo, de aceitação. Em Porto Alegre, nos últimos anos - 91 e 92 -, a partir de dados levantados pela Delegacia da Mulher, foram registradas 14 mil ocorrências de mulheres vítimas de violência. Os dados demonstram que 80% dos casos de violência contra mulheres foram praticados pelo parceiro: companheiro, namorado ou esposo; a pessoa em quem a mulher mais confia porque está próxima dela. E é justamente essa pessoa que desencadeia a situação de violência. É importante neste dia, um dia de combate à violência, que assumamos uma postura de denúncia e rebeldia contra essa cultura presente na sociedade que incentiva, nessas situações de violência, o silêncio da mulher. Porque o silêncio é o instrumento principal para perpetuação desse estado. A violência física, o estupro machucam o corpo, mas, certamente, machucam muito mais a alma, pois destroem os sonhos, desmancham os planos e subvertem a ordem de uma pessoa que quer ser cidadã, quer trabalhar, produzir, que quer ter uma vida digna e, a partir dessas situações, tem as portas fechadas. As marcas psicológicas dessa situação, sobre elas a sociedade não tem estatísticas e não as mostra jamais. Elas são muito mais é abafadas, sufocadas, e exatamente por isso é que em cada indivíduo, em cada mulher, não deixam de estar presentes durante toda sua vida. Me parece que neste dia em que ouvimos homens e mulheres comprometidos com a transformação dessa situação passarem por esta tribuna e dizerem da sua indignação, nós precisamos assumir coletivamente uma nova postura, pessoal, inclusive, e gestionar para que a sociedade rompa as amarras e assuma coletivamente essa nova postura.

Para concluir, gostaria de dizer que nós, nesta Casa, temo-nos dedicado a buscar um diagnóstico sobre a violência que se comete contra meninos e meninas, violência da prostituição infanto-juvenil e do abuso sexual. E gostaria de ler um parágrafo de um trabalho realizado pelo Dr. Franklin Farinatti, quando ele fala sobre as conseqüências do abuso sexual: “As crianças, freqüentemente, face a esse problema do abuso sexual, fingem estar dormindo no momento do abuso o que, pela continuidade, pode levar à confusão entre o sono e a vigília, acarretando um intenso sentimento de culpa pela impressão de que a criança sonhou e o fez como algo desejado por ela.” Este é, verdadeiramente, um crime que se comete contra a mulher e contra a criança desde o seu nascimento e que nós, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, certamente estamos unidos no sentido de constituir uma sociedade mais humana verdadeiramente. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Américo Leal, que representa o PPR

O SR. AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Ver. Wilton Araújo, M. D. Presidente desta Casa; Senhores e Senhoras homenageadas, já devidamente citados pelos eminentes Vereadores que ocuparam a tribuna; meus colegas Vereadores; Senhoras e Senhores.

Meu Partido, tenho à frente o Ver. João Dib, encarregou-me de levar a palavra do PPR a algo dispensável num dia em que distinguimos as agressões às mulheres e não podíamos fazer isso. A mulher não poderia ser alvo de agressões. Sinal dos tempos! Por outro lado, a nossa homenagem a um veículo de comunicação, o Correio do Povo.

Pensadores deste século apontam forte correlação entre a violência e o processo de modernização. E consagram o consumo como inevitável causa ou a origem-causa da dispensa da mão-de-obra humana.

Samuel Hungton, em sua obra, condicionou a violência à pressão da pobreza e à miséria.

O ex-Secretário de Defesa Americana, ideólogo do Grupo dos 7, inspirador das forças-tarefa do Pentágono, Mac Namara, visando desmobilizar as Forças Armadas do Terceiro Mundo, também atribui ao atraso econômico dos povos o aumento da violência.

Mesmo sem definirmos o que seja violência temos que admitir: são opiniões respeitáveis, pois a miséria, o não ter, o não pode dar o reclamado a quem a gente ama, desvaloriza, desmoraliza, conduzindo não raro à revolta.

As duas últimas décadas têm sido as dos estímulos, e os meios de comunicação social têm tido um grande poder, superior à força do átomo, que ninguém tem a coragem de experimentar. Os meios de comunicação social estão aí. A grande força! O produto que é apresentado e desejado é colocado às vistas de todas as camadas sociais, de quem pode e não pode obter. É exigido grátis, criando apetites, desejos, mas a aquisição é cobrada. Decorre da grande importância das comunicações.

A exposição do produto é sempre audaciosa, por vezes agressiva. Nos comerciais é desafiamente, mormente na área sexual, onde a mulher é vendida, mostrada como produto em páginas, vitrines, no vídeo, em mensagens no ar, alimentando desejos, revoltas, em outdoors discutíveis. Eles vão virar daqui há 15 dias. Como regular a desconfortável situação, que cada vez mais aumenta, se a livre competição e a liberdade são as vigas mestras da democracia? E idéia e ideal nem sempre se conciliam. Hoje a Nação, maior potência do mundo, auditora do exército da democracia, fiadora dos seus princípios, admite o fechamento de dois parlamentos: Peru e Moscou. Num quadro terrível de luta de irmãos contra irmãos: blindados atacam o parlamento, capa de hoje do Correio do Povo, como entender? E perguntamos a esta altura, como definir democracia? Como explicar a violência mormente contra a mulher?

O Professor Frederich Hacker define-a como manifestação viva, física do nosso instinto de agressividade. Nicko Timer reconhece no violento um ser sem freios, pois é combativo, podendo até ser agressivo, mas nenhum deles é violento como o homem que mata por crueldade, sem fome, sem razão, por emoção, planejando, satisfazendo-se com a dor que causa.

Não pode haver expressão mais abominável de violência do que a criatura humana atingir, maltratar e eliminar dois seres: o gerado e gerador. A criança e a mulher. Pois, a mulher é o símbolo da existência da vida, como administradora do lar, educadora, fonte de amores, porta de entrada da humanidade. Desempenhando em todas as profissões em que atua, sempre mais um expediente do que o seu companheiro. Como ser frágil e sensível não pode ser alvo de desrecalques, de frustrações masculinas, via de regra impulsionadas pelo álcool, a cachaça que, como tóxico, é o permanente incentivo de crimes e de banditismos.

Quantas vezes, nas páginas deste jornal que hoje homenageamos, presentemente um tablóide preciso e sintético, na mãos da família Ribeiro, lemos, com tristeza, agressões violentas à mulher, em todos os níveis sociais, provocando - vejam o absurdo - a necessidade de se criar um Dia Nacional de Combate à Violência contra a Mulher! Esse dia não podia existir! Constatamos, pela manhã, noticiários mais numerosos, tristes, muito mais tristes do que nos tempos da família Caldas Júnior, fundadores desta empresa. Evoluímos? Acho que não. São mulheres agredidas dentro e fora dos seus lares, não só por bandidos, mas por esposos e filhos. O que se passa com a humanidade? O que levou o nosso colega Jair Soares a criar delegacias de proteção de às mulheres? O que se passava na sua cabeça? Faz sentido. E o mais grave - não é só o Brasil, o que acontece no Brasil acontece na Europa, até em porcentagens de agressões -, o culto e controlado povo alemão, em recente estatística, em Frankfurt, aponta como 82% - até mais que no Brasil - das causas de abandonos de lares, pelas mulheres, o espancamento, as agressões a facas, as humilhações psicológicas, partidas dos seus companheiros, dos seus próprios protetores, os seus maridos. O que espancam estes homens? O símbolo materno? Em seu livro “Eros e Civilização”, Herbert Marcuse adota e admite a concepção freudiana de ser a principal causa de tudo isso advinda de a civilização atual se sentir vítima da repressão de seus instintos. Destaca ele o choque dos dias como sendo entre “O princípio do prazer”, que é freudiano, e o “Princípio da realidade”, que não é freudiano. Apareceu agora talvez pela evolução da técnica e de todo o progresso da ciência, e que nos coloca diante do binário querer e poder, ele conduz ou não à felicidade. Talvez a religião pudesse amenizar tudo isso. Deparamo-nos, então, com um axioma democrático, verdadeira pergunta de esfínge! Iniciativa, inteligência, eficiência, são fatores fundamentais para a conquista do status social da democracia? Se isso é verdadeiro, o marxismo e o socialismo são doutrinas incompatíveis no viver democrático. Como se conciliarem? É impossível, só pela caridade, solidariedade ou religiosidade. Em termos políticos é totalmente impossível.

O nosso Correio do Povo acompanha todas essas lutas, transcrevendo durante décadas, de forma imparcial, encontros ideológicos, traumas sociais, misérias humanas, conquistas da ciência e triunfos esportivos, como o de Campeão do Mundo de uma equipe de futebol de nossa Capital, representada, neste Plenário, por um atleta campeão do Universo, conceituado Vereador Geraldo de Mattos Filho, presente a prestigiar os homenageados.

O tempo! Todos envelhecemos! Daquele 1º de outubro de 1895, em que nasceu o Correio do Povo, entre a fumaça da Revolução de 1893, dividindo o Rio Grande em dois grupos: os Picapaus, de Castilhos, e os Maragatos, de Silveira Martins, já presenciamos episódios, e contamos 98 anos de lá para cá.

Pois foi naquele ano, na pia batismal do jornalismo, que surgiu o veterano jornal que tem logrado manter-se eqüidistante de extremismos, informando seu público com reconhecida imparcialidade. Mantém-se, neste combate do dia-a-dia, ostentando a passadeira de campanha de ser jornal de maior tiragem no sul do País.

Combatente quase centenário, caiu quatro vezes prisioneiro. Foi colocado, silenciado em 33 e 72 pelos Governos do Estado e da União, um dos quais o Governo a que eu pertencia. Em 1941, pelo excesso d’água, em 84 por falta de recursos. Ressurgindo dois anos depois, nas mãos de um grupo, também familiar, os Ribeiro, que como os Caldas, abrigam em seu Estado Maior a figura de uma mulher: a Dolores.

E vem obtendo, no revezamento do tempo, na zona de passagem dos dois anos de silêncio, a façanha de reviver, tão ou mais poderoso, tão ou mais prestigiado do que nos tempos de outrora, como dizia o poeta.

Esta façanha ganha mais significado quando sabemos que os Ribeiros não trabalhavam no ramo, mas se engalfinhavam, enfrentavam a tarefa. Eles se dividiram, descentralizaram o comando de tal forma que hoje são considerados como profissionais do ramo. Todo o Rio Grande lhes é devedor pelo que fizeram. Impediram que desaparecesse este símbolo gaúcho que como outras empresas, retrata a garra do povo gaúcho. Em Porto Alegre e no interior afora, o Correio é um hábito. Reeditando costumes de gerações que já se foram, confirmando no dia o que mais tarde, através da Televisão e da Rádio Guaíba se vai confirmar.

E como se fosse um credo, um preâmbulo quase constitucional de bom jornalismo, a Casa dos Caldas e agora a Casa dos Ribeiros, observa a essência do primeiro Editorial. Tenho ele nas mãos e o leio em seus dois últimos períodos para não cansar o Auditório:

“Este jornal vai ser feito para toda a massa e não para determinados indivíduos de uma facção.

Emancipado de convencionalismos retrógrados, de paixões inferiores, procurará esclarecer imparcialmente a opinião pública, apreciando com a ascensão do espírito, os sucessos que se forem desenrolando e os atos dos governadores, para censurá-los, quando reprováveis, para aplaudi-los, quando meritórios”.

E assim se deu!

E a Câmara Municipal, Ilustre Presidente Wilton Araújo, abraçando o aniversariante, o consita a que prossiga na luta pelas boas causas, como a que registramos aqui neste recinto: o respeito às nossas esposas, filhas, irmãs, avós, mães, nossas queridas mulheres, que até certo ponto sentem-se constrangidas ao verificar que nos reunimos, não para comemorar, chamar a atenção para a mulher, mas para o Dia Nacional de Combate à Violência contra ela. É o sinal dos tempos! Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o nosso homenageado, o Diretor Administrativo do Correio do Povo - Dr. Carlos Alberto Bastos Ribeiro.

O SR. CARLOS ALBERTO BASTOS RIBEIRO: Sr. Presidente Wilton Araújo, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores que aqui se encontram presentes.

É com grande satisfação que, em nome da diretoria e dos funcionários do Correio do Povo, eu aqui compareço mais uma vez, tendo como motivo esta solenidade em que a Câmara homenageia o nosso jornal e nossa empresa.

Gostaria de colocar a todos os senhores que estes compromissos assumidos desde a fundação do jornal, os senhores podem contar que continuarão a ser cumpridos. Nós temos a única intenção de que esta empresa trabalhe para o bem da comunidade, para o desenvolvimento da comunidade, e fazemos questão. A credibilidade que foi conquistada ao longo de tantas décadas, já se transformam quase num século, credibilidade esta que se deve a centenas ou milhares de pessoas que lá prestaram sua colaboração, que lá desenvolveram a sua atividade, e que foi construída com tanto esforço, também terá o nosso maior esforço para a sua preservação.

Mais uma vez, agradecendo a homenagem que a Câmara presta a nossa empresa, quando do aniversário do Correio do Povo, eu quero dizer aos senhores que o nosso esforço hoje é fazer com que a informação chegue a mais pessoas, em mais lugares, com mais velocidade e mais precisão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ao encerrarmos este momento solene da nossa Sessão, gostaríamos de agradecer a todos os nossos homenageados do Correio do Povo e aos nossos convidados que assinalaram o Dia Nacional de Combate à Violência contra a Mulher. Na Câmara de Vereadores há sempre um espaço para a discussão, para a denúncia de fatos trazidos, hoje, pelos Vereadores que se sucederam, alarmantes, de certa forma. Ao Correio do Povo queremos dizer que mais um ano se passa e a Câmara Municipal sente-se honrada em poder homenageá-lo.

O Correio do Povo está diária e cotidianamente marcando espaço como o único jornal que mantém, na Câmara Municipal, um jornalista fazendo a cobertura. E isso a Câmara reconhece como um trabalho de muita eficiência e como um reconhecimento do nosso trabalho. Por tudo isso a Cidade deve reconhecer também o trabalho que os senhores realizam em nível de jornalismo e de imprensa.

Vamos suspender os trabalhos por dois minutos, para as despedidas.

(Os trabalhos foram suspensos às 16h35min)

O SR. PRESIDENTE (às 16h41min): A Mesa apregoa o Projeto de Resolução nº 31/93, da Mesa, que cria cargos efetivos na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de fazer dois rápidos registros nesse tempo das Comunicações. O primeiro é a respeito da atuação, depois de algum tempo não me satisfazia plenamente, da fiscalização da Secretária Municipal dos Transportes. Reorganizando o serviço, nós já estamos vendo os primeiros resultados em relação à fiscalização da SMT. Inclusive recebi cópias de um relatório referente ao dia 20 de julho do corrente ano, em que a fiscalização abordou o motorista do táxi, prefixo 1663, o Sr. Wanderlei José Estrela que estava à noite, às 21h30min, no dia 20 de julho, na Av. Borges de Medeiros com Riachuelo, com o táxi encostado ali. Quando abordado pela fiscalização da SMT, verificou-se que o cidadão havia falsificado o taxímetro do veículo, uma prática tão simples quanto eficiente, que é a colocação de quadradinhos de borracha de pneu sobre a identificação de qual tarifa a ser cobrada, ou seja, se é a tabela 1, 2, 3 ou 4. O que fazia esse cidadão? Aplicava tabela 4, com a bandeira 4 e tocava a borrachinha sobre o número 4, de maneira a transformá-lo no 1, sobretudo de noite, quando pega-se um táxi rapidamente, etc.

Mais do que isso, o motorista, quando abordado pela SMT, negou-se a acompanhar os fiscais, que foram obrigados, o fiscal Paulo Gumercindo Machado e o fiscal Bayard Capaverde, foram obrigados a chamar a Brigada Militar para conduzir o cidadão até a Secretaria Municipal dos Transportes, e na Secretaria o cidadão identificou-se falsamente, com uma carteira de identidade em nome de Juarez Marcelo dos Santos Patinez. No dia seguinte, chamado o proprietário do veículo, verificou-se que, na verdade, esse motorista havia mentido também quanto a sua identidade, tratava-se de Wanderlei José Estrela, me posse do qual foram encontrados dezenas de pedacinhos de borracha, apesar de o sujeito jurar que essa era a primeira vez que, ingenuamente, ele fazia uma falsificação desse tipo.

Faço esse registro, de um lado, para elogiar a atuação da fiscalização da SMT, mas, de outro lado, para manter uma perspectiva crítica em relação a essa tarefa, em relação a toda a atuação da SMT.

Quando estive à frente da Secretaria, e por sugestão da área técnica, havíamos baixado uma Portaria, proibindo a transferência de placas. Aliás, absolutamente ilegal, porque a placa de táxi, como a placa de táxi-lotação, é uma permissão do Poder Público, portanto ela é inegociável. O cidadão pode vender o veículo à vontade, jamais pode vender uma placa. Ela foi objeto, há muitos anos atrás, de uma licitação pública e, portanto, não é vendável, não é negociável. Neste caso, o que se verificou, muito curiosamente, é que o proprietário desse veículo: táxi 1663, é um cidadão chamado Sr. Lauro Moreira Libio, que levou quase uma semana para ser localizado, porque por seu lado havia passado procuração ao Sr. Nilson, depois se verificou que ele tem outro nome mais complicado - não está aqui registrado totalmente-, que é um advogado, policial civil e, na verdade, é quem administra o táxi.

Temos aí caracterizado esse tipo de – não chego a dizer negociata -, de negócio, em que só o passageiro do táxi é quem sai perdendo. Pois o proprietário passa a procuração para o segundo, que por sua vez contrata um motorista para trabalhar de noite e que rouba do passageiro. E como rouba do passageiro, evidentemente, deve roubar também do proprietário. É, provavelmente, aquele tipo de motorista que dá carona para prostitutas, ou para travestis, e daí, eventualmente, é assaltado, assassinado. Daí se criam aquelas situações em que o Poder Público é o grande culpado. Nada contra, evidentemente, que no seu serviço o motorista de táxi dê carona, e atenda a uma chamada de prostitutas ou travestis, que têm direito como cidadãos de pegar táxi e pagar a corrida, como qualquer cidadão. Não é disto que estou falando. Estou falando de situações de promiscuidade a que, normalmente, assistimos, onde, de repente, a vítima é vítima, e não é uma co-participante de uma situação, mas onde também o Poder Público é culpado, é responsável, porque não está fazendo o que lhe compete. E o que lhe compete é retomar o que tentamos fazer em 1989, ao abrigo da lei: é proibir o comércio de placas de táxis, porque hoje, senhores, a SMT não tem a mínima idéia de quem é proprietário, e de quem é motorista de táxi nesta Cidade. Pergunte a qualquer Vereador, se existe um cadastro atualizado desses motoristas. Em 1989, nas batidas que fazíamos, inclusive de madrugada, nós exigíamos a identificação, aquele cartão que era dado, teoricamente, pela SMT, e motorista que não tivesse aquilo, recolhíamos seu carro.

E os Vereadores daquela época devem lembrar que, inclusive com a colaboração da televisão, nós muitas vezes conseguimos reaver o dinheiro cobrado a mais pelos maus taxistas, pelos maus motoristas.

As pessoas chegavam na SMT, faziam a denúncia, e nós íamos atrás daquele táxi. Recolhíamos o táxi, e obrigávamos o motorista a devolver o dinheiro do passageiro.

Aparentemente, hoje, começa a haver esta preocupação na área da SMT e da fiscalização. Tive uma conversa com a Supervisora Cristina Badini e com o novo Coordenador da área, parece-me que eles querem voltar a essa ação. Mas não adiantará, apenas, a fiscalização, se não alcançar, também, a proibição formal, eficiente, simplérrima, que é da venda da placa.

Se um cidadão não quer mais ser taxista, por quaisquer motivos, cabe a ele uma coisa, pura e simples: devolver a placa à Secretária Municipal dos Transportes. É isso que está na lei, é isso que deve ser feito. Esta tolerância, que tem sido característica em muitos anos, é ruim para o serviço público.

Fica aqui, portanto, a minha saudação à área da fiscalização da SMT; mas fica, também uma cobrança: para que se volte a cumprir a lei, em relação às permissões das placas de táxi.

Acho que em um momento de crise como hoje, é importante que se melhore o serviço, com essa fiscalização, e se evite, por exemplo, as queixas que muitos de nós temos ouvido, em pontos terminais de táxi: a baderna e o desrespeito com os moradores em torno. Dou um exemplo: a descida da Rua Caldas Júnior com a Rua da Praia. Tenho trabalhado, diariamente, no Museu de Comunicação, à tarde ou pela manhã, e é impossível se pesquisar quieto naquele espaço, no segundo e no terceiro andar, tal a baderna que os motoristas de táxi do ponto livre fazem na rua, atrapalhando veículos que descem, berrando, contando piadas e, simplesmente, atrapalhando todo mundo que passa, quando não estão fazendo piadas com as moças e as senhoras que descem ou sobem a rua. Então, a SMT tem de agir, e tem de agir duro em relação a esses cidadãos que não sabem respeitar, e não sabem o espaço que a eles cabe, dentro do serviço de prestação do serviço público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Estou recebendo, neste momento, o Parecer Prévio 350/90, sobre o uso social da terra. Esse projeto já se tentou, aqui nesta Casa, apresentar e se fazer aprovar pelo Ver. Lauro Hagemann. Foi tentando, também, na Lei Orgânica, e nós não votamos esse Projeto, colocamos na Lei Orgânica somente os princípios, porque de acordo com o Parecer Prévio da Auditoria da Casa esse Projeto é inconstitucional. E sempre foi tratado assim nesta Casa. O Sr Prefeito Municipal encaminha novamente o projeto, fazendo como os outros Prefeitos faziam com a taxa de transportes. Sabiam que era inconstitucional, mas mandavam para criar um constrangimento aqui. Quero comunicar que estou encaminhando cópia para os Srs. Vereadores, que não estavam aqui na época da Lei Orgânica, desse Parecer Prévio, porque diz o art. 182, da Constituição, que o Sr. Prefeito cita, na sua exposição de motivos... (Lê o art. 182.) Esse Parecer da Auditoria deixa bem claro, nos principais pareceristas, que dizem o seguinte: (Lê.)

“AUDITORIA

PARECER PRÉVIO Nº 350/90

Vem a esta Auditoria para Parecer Prévio o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/90, que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao atendimento da função social da Cidade e da propriedade.

A Constituição Federal trata, no Capítulo II do Título VII, da polícia urbana, constituindo-se as normas básicas do direito urbanístico nacional.

Dispõe o artigo 182:

“Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.”

A Doutrina, ao comentar o artigo supracitado, posicionou-se no sentido de que as diretrizes gerais a serem fixadas serão estabelecidas em lei federal.

Toshio Mukai (Administração Pública na Constituição de 1988, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1989, p. 141 a 144) leciona que:

“Há que se observar que, embora a matéria urbanística local seja de competência maciçamente municipal, o certo é que, em muitos aspectos, o Município, na ordenação do seu território, deverá levar em conta a legislação federal e estadual, não podendo contrariá-las, posto que expressamente contempladas no texto constitucional.”

...

“Cabe registrar, ainda, que a nova Constituição institucionalizou a figura de parcelamento ou edificação compulsórios e encampou o expediente válido do imposto progressivo no tempo, além da desapropriação com pagamento da indenização em títulos da dívida pública.

Esses instrumentos urbanísticos somente poderão ser utilizados quando a propriedade urbana não estiver edificada, subutilizada ou não utilizada e desde que, por lei específica, seja incluída no plano diretor e na forma a ser prevista em lei federal, sendo que tal utilização deverá ser de forma sucessiva (art. 182, § 4º e incisos).”

No mesmo sentido, ensinam Celso Ribeiro Bastos e Ives Granda Martins (Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988, São Paulo, p. 199 a 255):

“É o ente municipal, tanto por via do Legislativo quanto do Executivo, que deverá implementar no âmbito do seu território as diretrizes fixadas em lei. Portanto, esta é uma indagação inteiramente pertinente. Cumpre elucidar se lei referida na Carta Magna é estadual, federal ou municipal.

A hipótese mais facilmente descartável é a de a referida lei ser municipal. Nada obstante, não se ignorar a ênfase que é dada pelo nosso direito constitucional à autonomia do município, no caso, entretanto, sobejam razões para fundamentar a tese de que de lei municipal não se trata.

A mais evidente é o fato de a Constituição exigir uma lei que edite diretrizes gerais, definidoras da política de desenvolvimento urbano. Aos municípios só pode caber a edição de uma normatividade já pronta para ser cumprida e não ao nível de uma legislação meramente diretiva e de caráter genérico. Portanto, resulta claro que há dois níveis legislativos: o das leis de diretrizes gerais e o das leis implementadoras dessas mesmas diretrizes. Só esta segunda cabe ao Município.

Ao comentarem o § 4º do artigo 182, nos dizem Celso Ribeiro Bastos e Ives Granda Martins (op. cit.):

‘Embora o titular desta prerrogativa expropriatória seja o ente municipal, ele não a exerce autônoma e discricionariamente. Parte da sua atuação fica vinculada aos preceitos da lei federal. De fato é a lei federal que definirá os parâmetros de exigibilidade no tocante à aplicação de quaisquer das medidas constantes dos itens I a III desse parágrafo. Assim, se o parcelamento ou edificação compulsórias podem ser coercitivamente impostos, a regulação da intensidade e da latitude da medida terão de constar de lei federal. É uma autêntica norma integradora do preceito constitucional e, enquanto não se der a sua sobrevinda, é inaplicável. A normatividade em causa deverá revestir-se da generalidade que lhe impõe a condição de tratar-se de uma legislação voltada a todos os municípios brasileiros ou, se se preferir, para aqueles que disponham de plano diretor. O primeiro requisito, portanto, é o que acabamos de tratar. É a disciplina de estirpe federal necessária para a legislação dos institutos reformados no próprio parágrafo.

A segunda exigência é a necessidade de uma lei municipal que defina, dentro do espaço coberto pelo plano diretor, qual a região, ou porção do território urbano que estará sujeita à aplicação das medidas em tela. Como se vê, trata-se de lei específica. Cada município deverá editar norma adequada para aquela área que, dentro do plano diretor, considere como sendo a que está a merecer a aplicação dos instrumentos de coerção.

Em terceiro lugar, há necessidade de um decreto do prefeito impondo, em caráter individual, ao proprietário do imóvel a medida prevista. Trata-se de ato administrativo indispensável para que o proprietário possa sentir-se atingido pela sorte de coerção que está a sofrer.

Finalmente é necessário que ocorra a não-edificação, a subutilização ou não-utilização. Esses termos deverão também merecer maior precisão por parte da legislação federal. Mas é necessário outrossim que o imóvel esteja em desacordo com as exigências fundamentais de ordenação das cidades expressas no plano diretor. É este que vai oferecer os padrões de utilização impostos nas diversas zonas que compõem o perímetro urbano. O proprietário que estiver em conformidade com as referidas exigências não pode sofrer a aplicação das medidas coercitivas. Estas visam a remover os óbices à implementação das exigências do plano diretor, que define, pois, a meta, o teto máximo de exigibilidade, sendo descabido impor-se a proprietários isolados o que não é exigido da comunidade como um todo. Essas medidas não podem ser impostas senão de forma gradativa, cuja velocidade por igual forma deverá ser determinada na lei federal.’

Diógenes Gasparini (Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 1989, p. 304), discorrendo sobre a desapropriação, ao tratar das competências legislativa, declaratória e executória, mostra que:

‘Em matéria expropriatória, reconhecem-se essas três espécies de competência em favor, essencialmente, das pessoas políticas (União, Estado-Membro e Município), mas de forma desigual. Vale dizer: nem todas as pessoas políticas acumulam essas três competências. A competência para legislar (fazer leis) sobre desapropriação é exclusiva da União, consoante o que dispõe o art. 22, II, da Constituição da República. Assim, às demais pessoas não é dado editar leis sobre desapropriação. A competência para declarar ou, o que é mesmo, submeter um bem ao regime expropriatório, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, é concorrente, isto é, das pessoas políticas dentro de suas respectivas jurisdições, do Legislativo e das pessoas indicadas em lei. Por fim, a competência para executar ou promover (praticar atos visando à consumação) a desapropriação é, também, concorrente. Qualquer pessoa política ou autorizada em lei ou contrato pode promover a expropriação. A Petrobrás está autorizada a promover a desapropriação, conforme lhe faculta o art. 24 da Lei Federal nº 2.004/53. Em resumo, pode-se concluir que a União acumula as três primeiras competências (legislativa, declaratória e executória); o Estado-Membro e o Município acumula, as duas últimas (declaratória e executória). As pessoas autorizadas por lei ou contratos só têm a derradeira (executória) das citadas competências.”

Verifica-se portanto, que o dispositivo constitucional (artigo 182), que poderia embasar a proposição sob análise não é auto-aplicável, mas sim condicionado à edição de lei complementar federal.

Pelo exposto, entendo que a matéria de que trata o presente Projeto é da competência privativa da União, por força dos artigos 21, XX; 22, II, e 182 da constituição Federal.

É o Parecer Prévio, s. m. j.

Em 17 de outubro de 1990.”

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao ver a alegria do nosso Prefeito nas televisões, que falou sobre tudo, menos sobre isso, dizendo que precisaria de uma lei federal, mas que se faria uma lei municipal, e que quando viesse a lei federal se mudaria. Eu falei, pessoalmente, com o Sr. Prefeito Municipal, hoje pela manhã, e S. Exª disse que tem um parecer sobre o assunto, que diz que não precisa de uma lei federal, e que, infelizmente, no que eu recebi, não acompanhou o projeto. Esse Projeto se enquadra numa frase que eu me lembro de Bernad Schaw que, ao falar sobre um livro, dizia que o livro tinha idéias boas e idéias novas, mas completava dizendo que as idéias boas não eram novas, e que as idéias novas não eram boas. Esta é uma idéia boa e não é nova, e que nem foi discutida por esta Casa nos anos anteriores, porque continua a União Federal sem condições de editar esta lei federal, tendo me vista uma série de problemas. O primeiro deles é que dizem que devemos aprovar um projeto em seis meses; eu nunca vi um projeto de urbanização de qualquer área ser aprovado neste prazo, levava dois ou três anos.

Em segundo lugar, aprovado o Projeto, não existe nenhuma verba federal para urbanização, após a extinção do BNH. Estamos na iminência de aprovar uma lei inócua por não ser auto-aplicável, mas, se não aprovarmos, vamos levar a culpa de que não somos favoráveis.

Quero lembrá-los do que ocorreu na Assembléia Legislativa, há poucos dias, com a lei do Sr. Mário Limberger, que era tão ruim e inconstitucional – não é o caso desta, que não é ruim, apenas inconstitucional – que terminou com os que não queriam aprovar a lei aprovando-a, e quem queria manter a lei votou contra, forçando, assim, o Governador a vetá-la.

Encerro, sugerindo uma maior cautela, maior estudo, principalmente na representação do Poder Executivo nesta Casa, porque, na ânsia de atropelar a legislação, vamos aprovar algo inconstitucional, que será derrubado, impedindo-nos de legislar sobre a matéria por muitos e muitos anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi atentamente o pronunciamento do Ver. Artur Zanella, resolvi usar a tribuna para dizer que, desde 1946, consta expresso na Constituição daquela época que os empregados participariam no lucro das empresas, e até hoje não há nenhuma norma complementar que regulamente esse termo. Quando assumi como Vereador em 1989, a primeira controvérsia que criei, e acredito até hoje que estava certo naquela tese, a Constituição Federal dizia assim: que seriam instituídos IVVC, ITBI, e uma série de tributos novos neste País, nos termos da Lei Complementar, e nós precisávamos de uma Lei Complementar Federal para disciplinar alíquota, base de cálculo, contribuintes etc., daqueles tributos. Em todo o País criaram novos impostos, inclusive em Porto Alegre, sem a referida Lei Federal que versasse sobre esse tema. Está sendo aplicado, está correto o Ver. Artur Zanella, quando diz que o artigo 184 exige um lei Complementar da União para instituir a progressividade no tempo relativamente ao IPTU. Trata-se de uma norma que, no meu entendimento, é extremamente positiva para a Cidade, é alguma coisa que vem atender aos anseios da Constituição, quando prega a melhoria em nível de convivência municipal. Não sei por que cargas d’água, diga-se de passagem, eu até sei, sim, porque não sou bobo, até hoje, nenhuma iniciativa no nível federal a esse respeito se implementou. Acredito que é positiva a discussão em Porto Alegre. Quero cumprimentar publicamente o Executivo Municipal, que apresenta proposta para que Porto Alegre inicie esse processo de discussão em nível federal e para que o Congresso Nacional, a Presidência da República e uma série de outros organismos federais, eu já disse semana passada e volto a dizer, inclusive o meu Partido e todos os demais, coloco todos no mesmo time, inicie a revisão constitucional. É preciso a alteração do sistema tributário. Dizem um monte de bobagens, ninguém sabe direito o que está dizendo e nenhum partido tem uma proposta concreta de reforma no sistema tributário. E o que é mais importante agora: querem reforma nos pontos A, B e C, querem reforma tributária, reforma econômica, etc e não se tem proposta nenhuma, nenhum partido tem. Está-se dizendo que tem que se fazer essa reforma até 31 de dezembro para vigorar a partir do ano que vem. Outro absurdo. Quer dizer, vão-se apresentar propostas de renovação da Constituição sem nenhum fundamento.

Voltemos ao tema principal que estamos tratando com relação ao IPTU progressivo no tempo. É um mecanismo que vai trazer benefícios às cidades, principalmente à cidade grande. Na lei Orgânica de 88, volto a estudar o tema, apresentei que não paga IPTU progressivo aquele terreno dentro dos seus limites que se transforme em praça temporária. Qual a nossa visão? O terreno não edificado que, na verdade, sirva à coletividade, dentro de parâmetros normais de espaço, que sirva como praça naqueles pontos onde não haja nenhuma praça. Nesse sentido, entendo que é positivo o debate e estou estudando de novo aquela proposta que perdi na Lei Orgânica: praça temporária. Por exemplo, uma cancha de bocha, equipamento de diversão infantil. Isso dá a uma área “x” daquele terreno uma função social. Então começamos o debate mais uma vez. Vamos discutir se é de se aprovar o IPTU progressivo no tempo com a discussão da praça temporária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estivemos neste final de semana na cidade de Santiago, reunidos com a Federação das Associações de Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, que realizou o seu Quarto Encontro de CPMs. Mais um momento importante e maravilhoso na história da educação do Rio Grande do Sul. O Círculo de Pais e Mestres uma vez mais escreve um capítulo importante na história da educação deste Estado. E, naquela oportunidade, lá comparecem as mais altas autoridades educacionais, debatendo e discutindo questões da maior relevância, além de ter-se realizado a eleição da nova Diretoria Estadual da Entidade para o período 93-96. Foi reconduzido à Presidência da Federação o Sr. Antônio Carlos da Fonseca Falavena, tendo como Vice-Presidente o Sr. Pedro Leal; Secretário-Geral, o Sr. Jairo Pacheco; 1º Secretário, o Sr. Ernesto Lima; 2ª Secretária, a Srª Vera Maciel; 1º Tesoureiro, o Sr. João Pavão e 2ª Tesoureira, a Srª Margarete Dapper. E, por outro lado, a gente tem que analisar um aspecto: os CPMS tiveram a coragem de realizar um Encontro Internacional em agosto, em Santana do Livramento; depois, realizaram um outro encontro, debatendo a educação aqui, com a Universidade Federal e outras entidades durante o mês de agosto; e, agora, realiza, num período de cinqüenta dias o seu terceiro encontro sem ter merecido uma linha dos meios de comunicação, num profundo desrespeito com a comunidade escolar. Lá naquela ocasião, os temas abordados, um deles, três situações inéditas de debate na área de educação desse Estado e a gente até compreende porque a educação não é prioridade neste Estado, neste País, até por que os meios de comunicação não podem ter tanto interesse por debates da educação, principalmente, quando envolvem a comunidade. O que interessa mais são os meios oficiais. Lá, se debateu, por exemplo, a questão dos conselhos municipais de educação e do Conselho Estadual de Educação com a Presidente do Conselho e Vice-Presidente do Conselho de Educação esclarecendo a importância destas instituições no processo de decisão da educação no Rio Grande do Sul, inclusive ficando consubstanciado que os pais podem participar dos conselhos municipais de educação sem terem formação pedagógica, como muitos Municípios vinham implementando em Leis através da Câmara de Vereadores a obrigação dos pais terem formação pedagógica. O que acabava acontecendo era que os pais acabavam não assumindo, e sim os professores, a representação nos conselhos municipais de educação e já pelos próprios Secretários Municipais de Educação, lá presentes, e Prefeitos ficou também colocada essa posição de revisão dessa questão.

Um outro aspecto importante foi a análise feita em relação aos Conselhos Escolares e Círculos de Pais e Mestres, ficando caracterizado que os conselhos escolares são apenas órgãos da escola e os Círculos de Pais e Mestres, a entidade verdadeiramente representativa dos pais, em um debate que tivemos oportunidade de fazer com o Vice-Presidente do CEPERS-Sindicato.

No último painel, foi a posição da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - pela primeira vez presente a um encontro estadual para discutir o famoso Calendário Rotativo. Lá comparecem cinco técnicos da Secretaria de Educação, depois de muita insistência da Federação. Até porque seria uma vergonha para a Secretaria negar-se a discutir seu Calendário Rotativo. Discutiram com o Conselho Estadual de Educação, com a Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, mais a CPM-Federação, e ficou evidenciado que as técnicas da Secretaria de Educação não tinham argumentos para rebater os questionamentos dos mais de quatrocentos participantes que lá estiveram. Foi um momento muito importante, pois ficou evidenciado, pela palavra dos participantes, a repulsa ao Calendário Rotativo.

Foi entregue à CPM-Federação um documento que será divulgado nesta semana pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul sobre o Calendário Rotativo.

Comunicou-nos o Conselho Estadual de Educação, por ocasião de Encontro, que deverá, esta semana, dar o parecer, que já foi requerido pela Federação há um ano, a respeito do Calendário Rotativo. A CPM mostrou que está interessada em buscar caminhos, em discutir, não em confrontos, não em guerras, em nada que seja prejudicial à educação, mas tem interessante em discutir e buscar caminhos e soluções.

Ficou evidenciado que o Calendário Rotativo, hoje, já apresenta - palavras oficiais da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa e do Conselho Estadual de Educação - um índice de evasão escolar em mais de 50%. Isso é um dado altamente significativo.

Portanto, creio que esse momento, em Santiago, foi muito importante e está de parabéns a comunidade escolar do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de Círculos de Pais e Mestres e todos aqueles mais de quatrocentos delegados de todo o Estado do Rio Grande do Sul lá presentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle, por cessão de tempo do Ver. Lauro Hagemann.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Apesar da escassez de “quorum”, gostaria de fazer alguns comentários sobre vários Projetos de Lei que foram encaminhados a esta Casa na quinta-feira da semana passada e sobre os quais me pronunciei na sexta-feira. Quero, sempre que tiver a oportunidade, fazer comentários sobre o Orçamento da Administração Centralizada para o exercício de 94, bem como das autarquias DMLU, DEMHAB e DMAE e da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC. Foi distribuído hoje, a todos os Srs. Vereadores, um roteiro de discussão dos orçamentos para 94. Na sexta-feira, dia 1º, foi apregoado. Hoje, foram remetidas as cópias para a Comissão de Finanças e Orçamento e demais Vereadores. A ATP e a Auditoria têm prazo de 4 a 8 deste mês para parecer prévio. Nos dias 13, 15, 18, 20, 22 e 25, nós vamos ter, em Pauta, esses Projetos. O Projeto e as Emendas serão apreciados pela CFO de 26/10 a 11/11/93. Quero insistir neste aspecto porque um ritual semelhante também deveria seguir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, recentemente aprovada nesta Casa. No entanto, a LDO recebeu trinta e uma Emendas e três Subemendas, o que é muito salutar na medida em que a maioria delas visa a aperfeiçoar a proposta. No entanto, essa mesma LDO teve quatro Pareceres. Isso significa que não foram cumpridos os prazos e Emendas foram sendo apresentadas sucessivamente durante a discussão, inclusive na votação. E a nossa Lei Orgânica e o Regimento Interno são bem claros em relação a isso, nós temos prazos e o art. 120 do Regimento Interno da Casa, no inciso V diz o seguinte: “Os Projetos somente poderão sofrer emendas no período de Pauta e na Comissão, conforme o disposto no art. 121 da Lei Orgânica”. Então eu quero insistir que nós precisamos sim discutir com profundidade, com vagar essas proposta que incluem também modificações na legislação tributária, que eu entendo devam ser aprovadas antes da votação dos Orçamentos. Mas é importante que essa discussão seja feita anteriormente, e nós temos tempo para discutir, não é recomendável que fique para o último momento.

Hoje o Ver. Artur Zanella já comentou o Projeto de Lei que trata função social da propriedade, que é um projeto que já tramitou aqui e que já tem um Parecer da Auditoria que o Ver. Zanella comprometeu-se a distribuir. Bem, nós também temos pareceres favoráveis a uma lei municipal sobre a função social da propriedade. Eu não sou advogado, portanto não tenho muito conhecimento jurídico para me aprofundar neste assunto, mas os nossos juristas falam na figura da competência concorrente. Ou seja, tanto o Governo Federal, como Estadual, como o Municipal tem competência para legislar sobre a matéria. E nós também vamos fazer chegar aos Srs. Vereadores cópia de pelo menos um Parecer da nossa Procuradoria, que tem farta bibliografia, como também tem esse Parecer que foi anunciado, aqui, pelo Ver. Zanella. Então, é importante que se faça essa discussão com tranqüilidade, de forma desapaixonada e com bastante profundidade.

Com relação ao Projeto que foi encaminhado eu vou aproveitar um minuto que me resta para fazer alguns comentários. A despesa total prevista para a Administração Centralizada, DMAE, DEMHAB, DMLU e FESC, para o Exercício 93, é de 388 milhões de dólares. E falo em dólares, porque a proposta orçamentária está em cruzeiros reais de julho de 93, e eu penso que é mais fácil fazer a conversão do dólar para o momento que se está falando, já que o dólar tem uma cotação conhecida e divulgada diariamente, e é mais fácil fazer a conversão. Só na Centralizada, 265 milhões de dólares. A despesa com o pessoal absorverá 66% das receitas correntes da Administração Centralizada; com material de consumo e serviços de terceiros, vamos gastar 18,7% do total da despesa. O serviço da dívida, que inclui juros e amortizações representa apenas 1,2 da despesa total consolidada, e os investimentos representam 15% da despesa total consolidada, com um déficit de 7,1% da despesa total, portanto um déficit perfeitamente administrável. Cumpre-se também os dispositivos constitucionais de gastos com Educação, 32% da receita de impostos, e os gastos com Saúde, 3,5% do total da despesa da Administração Centralizada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Gostaríamos de fazer um registro para a Mesa. Nós temos uma empresa que está fazendo o fechamento dessas áreas internas da Câmara, colocando uma série de vidros, etc. Eu estive observando e acho que a Direção desta Casa não pode permitir que aconteça o que está acontecendo. As pessoas estão trabalhando naqueles andaimes sem nenhuma segurança, e nós aqui somos uma instituição que faz leis, e fizemos leis há pouco tempo prevendo a segurança e a proteção aos trabalhadores. Eu peço que V. Exª solicite à Presidência desta Casa, e à Direção, que exija da empresa que está fazendo esse trabalho que os seus funcionários tenham equipamento de segurança para trabalhar ali, sob pena de termos, de repente, um acidente dentro da própria Câmara de Vereadores, o que seria lamentável para todos nós.

O SR. PRESIDENTE: Informo ao Ver. Jocelin Azambuja que existente na Casa um Setor de Obras, tendo um Engenheiro como responsável técnico que trata assunto. Ele será informado através do Presidente.

Queria também colocar aos Vereadores ainda presentes nesta Sessão que nós temos encontrado, lamentavelmente, já com muita freqüência um, processo de esvaziamento que eu considero uma falta de respeito para com os oradores do dia. E alguns oradores só aparecem no Plenário na hora em que vão ser chamados ou falam e saem. Nós precisamos enfrentar esta questão, porque não é possível. Muitas vezes ficamos numa situação difícil ao dizer que não há “quorum”, quando existem Vereadores esperando há muito tempo para falar. Vou sugerir ao Presidente uma reunião de Lideranças para combinarmos uma forma de trabalhar esse assunto. Assim como nós nos orgulhamos que não tem faltando “quorum” no início da Sessão, o mesmo não dá para dizer nos fins de Sessão. A Sessão não terminou, as pessoas saem, mas têm a presença garantida. É uma questão que eu me sinto na obrigação de falar e dizer que nós precisamos declarar, neste momento, a falta de “quorum” para os próximos dois oradores, e que fica garantida para a próxima Sessão a participação dos Vereadores Divo do Canto e José Gomes. Ao mesmo tempo, quero dizer que este esvaziamento não se dá somente na frente do Presidente, se dá também às costas. No momento está suprida esta falha, mas, via de regra, na medida em que o Presidente Wilton Araújo se ausenta há um esvaziamento também da assessoria. Eu tenho certeza de que não é feito em função de quem está na Mesa, mas em função do trabalho que acumula lá e, aqui, o esvaziamento leva as pessoas a pensarem que não é importante dar assessoria ao Presidente da Mesa.

Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h25min.)

* * * * *